22/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:37

Juntada de Informação
12/03/2025 15:25

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
31/12/2024 08:42

Juntada de manifestação
17/12/2024 22:47

Juntada de apelação
17/12/2024 21:18

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:42

Decorrido prazo de LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037036-39.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por YDUQS EDUCACIONAL LTDA em face da sentença de id. 2138712019, alegando a existência de contradição no julgado, uma vez que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Contrarrazões ao id. 2143775560.

Alegação de descumprimento da medida liminar deferida em sentença, id. 2147669738 e 2152195398.

Manifestação da YDUQS EDUCACIONAL LTDA, id. 2149386013.

O despacho de id. 2152395329 determinou a intimação da YDUQS EDUCACIONAL, com urgência, por oficial de justiça, para se manifestar, em 72 (setenta e duas) horas, quanto ao alegado descumprimento da liminar deferida em sentença.

O prazo transcorreu sem manifestação da demandada. É o relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Ademais, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si..." (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020).

No caso, sob o pretexto de existência de suposta contradição quanto aos fundamentos utilizados por este juízo, a embargante busca, na verdade, que sejam adotados os efeitos atípicos dos aclaratórios (efeitos modificativos).

Claramente se percebe que a argumentação ofertada se direciona à rediscussão da sentença em relação à legitimidade da instituição de ensino para figurar no polo passivo da lide, o que se mostra incabível na via dos aclaratórios, devendo eventual discordância em relação ao resultado do julgamento ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os Embargos de Declaração o instrumento processual adequado para a correção de possível error in judicando ou de vícios externos à decisão impugnada.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em relação à alegação de descumprimento da medida liminar deferida em sentença, observo que já houve manifestação da CEF comprovando a transferência do financiamento da autora, o qual já está vinculado ao curso de medicina (id. 2149386085).

No entanto, a autora ainda não foi matriculada no referido curso pela instituição de ensino.

Logo, determino a intimação da requerida YDUQS EDUCACIONAL LTDA para que valide a transferência do FIES da Impetrante e realize sua matrícula, apresentando aos autos o devido Documento de Regularidade de Matrícula – DRM, sob pena de multa diária por descumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024. (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF
25/11/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 08:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 08:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:40

Juntada de manifestação
07/10/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:13

Decorrido prazo de LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:17

Juntada de apelação
02/09/2024 14:10

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 00:24

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:37

Juntada de contrarrazões
16/08/2024 16:18

Juntada de embargos de declaração
14/08/2024 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2024 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/08/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:25

Concedida a Segurança a LIVIA KELLEN RODRIGUES MOURAO - CPF: *89.***.*40-58 (IMPETRANTE)
04/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento
03/07/2024 18:31

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 22:50

Juntada de contestação
20/06/2024 00:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:35

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:05

Decorrido prazo de REITOR DA UNIFACID em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:44

Juntada de contestação
05/06/2024 13:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 13:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 13:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 21:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 21:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/06/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 10:10

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:10

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:04

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
28/05/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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