TRF1 - 1022575-89.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1022575-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA PORTILHO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINARA PORTILHO FERREIRA - AP5738-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conversão do julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que os demandantes pleiteiam a concessão do benefício auxílio-reclusão, na condição de companheira e filho menor de 21 (vinte e um) anos, referente a instituidor segurado especial (pescador artesanal).

Todavia, compulsando os autos, verifica-se a existência de outro filho do pretenso instituidor, ALEF CARDOSO DE FARIAS (nascido em 16-02-2012 - ID. 2159709279 - Pág. 5-6).

A Legitimidade ad causam pressupõe liame das partes com a relação jurídico-material trazida a Juízo, “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”.

Além disso, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Portanto, considerando que eventual futura sentença de mérito a ser prolatada na presente ação poderá ter reflexo na esfera de direitos do outro filho do pretenso instituidor, quanto à sua respectiva cota-parte do benefício em comento, faz-se necessário que, na presente ação, ele seja incluído como litisconsorte passivo.

Ante o exposto: a) intimem-se os autores para promoverem a inclusão do outro filho do pretenso instituidor, ALEF CARDOSO DE FARIAS (nascido em 16-02-2012 - ID. 2159709279 - Pág. 5-6), na condição de litisconsorte passivo necessário, indicando endereço válido para citação (10 dias); b) após, proceda-se a citação do litisconsorte; c) ao tempo para o prazo de resposta do litisconsorte, a fim de instruir o feito, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que as partes poderão se valer de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhais.

Intime-se o MPF para acompanhamento do processo.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022575-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA PORTILHO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINARA PORTILHO FERREIRA - AP5738-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NATALIA PORTILHO FERREIRA TAINARA PORTILHO FERREIRA - (OAB: AP5738-B) A.

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TAINARA PORTILHO FERREIRA - (OAB: AP5738-B) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 24 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1022575-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA PORTILHO FERREIRA, A.

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REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários-mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido há julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1.

O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3.

O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial.

Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). 4.

In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais. 5.

Recurso Especial desprovido (STJ. 1ª Turma.

RESP 1135707.

Relator: Min.

Luiz Fux.

DJE de 08/10/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

DESAPOSENTAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

ART. 260 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA.

PARCELAS VINCENDAS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. 2.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico reclamado pelo autor e se presta como parâmetro para fixação da competência.

No que tange as ações que versam sobre desaposentação, o proveito econômico consiste na diferença entre o valor do benefício recebido atualmente e o pretendido, multiplicando-se o montante obtido por 12 parcelas, concernente àquelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC vigente à época dos fatos. 3.

Agravo de instrumento não provido. (AG 0034041-03.2015.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROVA PERICIAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas de maior complexidade e que demandam produção de prova pericial. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás - 13ª Vara (TRF1. 3ª Seção.

CC 200901000727880.

Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. e-DJF1 de 12/4/2010, pág. 20).

Destaques acrescentados.

Nesse contexto, como o valor atribuído à causa (R$ 28.240,00) é inferior a sessenta salários-mínimos e não há pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, o julgamento deste feito é da competência do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Ademais, prudente ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, o declínio de competência pode dar-se de ofício.

Além disso, a pretensão deduzida no presente feito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a seguir transcrito: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Note-se, por fim, que eventual invocação ao art. 8º, da Lei n. 9099/95, bem como a não demonstração em outro sentido, é insuficiente a justificar a competência do juízo comum, uma vez que tais regras ali contidas entram em conflito com as disposições do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual podem ser partes as pessoas físicas, sem distinção em relação à sua capacidade civil.

No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário” (STJ. 1ª Turma.

RESP 1.372.034.

Relator: Min.

Benedito Gonçalves.

DJE de 21/11/2017).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 64 do CPC, declino da competência em favor de um dos juizados especiais federais desta Seção Judiciária.

Após a intimação da parte autora, redistribuam-se imediatamente os autos, com a consequente baixa e anotações de estilo.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. -assinada eletronicamente- JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A) Respondendo pela 2ª Vara SJAP