TRF1 - 1011684-84.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011684-84.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL PORTELA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA MENDONCA - RO10636 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MANOEL PORTELA FERREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados efetuados em sua folha de pagamento à 30% de seus vencimentos.

Narra, em síntese, que contraiu 02 (dois) empréstimos bancários consignados junto à requerida, restando, atualmente, o montante total a ser pago de R$ 282.823,00 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais), no entanto, os empréstimos estão em desacordo com a realidade econômica do requerente e o ordenamento jurídico vigente, visto que ultrapassa 30% dos seus rendimentos.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão indeferindo o pleito liminar (id 1337035778).

A requerida Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 1491348871), sustentando, em síntese, que o percentual descontado em folha superior a 30%, ocorre por conta exclusiva da vítima).

A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (id 1508144350).

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram (ids 2123854520 e 2127306526). É o breve relato, decido.

Inicialmente, verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Busca a parte autora que os valores, que vem arcando com empréstimos consignados, sejam readequados ao limite de sua margem consignável de 30% de sua remuneração.

De acordo com a Lei Complementar n. 701/2013 do Estado de Rondônia, que disciplina acerca das consignações em folha de pagamento, os descontos devem respeitar o limite de 30%.

De igual modo, há previsão na Resolução n. 020/2013-PR, em seu artigo 5º.

Conforme demonstrativo das consignações debitadas do salário do servidor, vem sendo descontado mensalmente a importância de R$ 4.564,46 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), quantia bem superior ao valor de sua margem consignável, que corresponde à quantia de R$ 1.666,82 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Da análise dos contracheques, verifico que a parte autora vem percebendo rendimentos líquidos inferior a 15% de sua remuneração, sendo que tal situação apresenta-se gravosa a sua dignidade e premente de solução.

Conquanto a própria parte autora tenha por sua própria conduta gerado a situação adversa, verifico que assiste razão em limitar a quantia que vem sendo descontada em sua folha de pagamento.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 45 DA LEI 8.112/90.

MARGEM CONSIGNÁVEL DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DURANTE TODA EVOLUÇÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2.

A controvérsia dos autos diz respeito à observância dos limites para desconto em folha de pagamento de servidor público que contraiu empréstimos com instituições financeiras mediante consignações em folha de pagamento e que, em virtude da redução de seus vencimentos, em razão de modificação na designação para o exercício de função comissionada, os descontos consignados ultrapassaram o limite estabelecido no Decreto nº 6.386/2008 e no art. 45 da Lei nº 8.112/1990. 3.

Segundo a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 6.386/2008, os descontos não podem ultrapassar 30% por cento da remuneração do servidor.

A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o desconto a título de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de seus vencimentos.

Confira-se: RMS 31.713/AC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Na hipótese, os contracheques juntados aos autos comprovam que as consignações (facultativas e obrigatórias) superam os limites máximos previstos na legislação de regência. 5.

Por outro lado, a legislação estabeleceu critérios objetivos limitadores do comprometimento da remuneração dos servidores, tendo em vista a natureza alimentar da verba e com o propósito de preservar a dignidade do servidor, os quais, após a formalização dos contratos com instituições financeiras, devem ser adequados à nova realidade remuneratória do servidor, caso venha a ocorrer alterações que importem em redução o seu padrão salarial. 6.

Assiste razão à parte autora, para que os descontos referentes a empréstimos consignados não excedam a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos/remuneração, assegurando-lhe a necessária proteção ao patrimônio mínimo indispensável para a sua subsistência. 7.

Honorários de advogado invertidos em favor da parte autora. 9.

Apelação da parte autora provida.

Sentença reformada. (AC 0013739-11.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Por fim, reitero que o impedimento das consignações, em decorrência de ter extrapolado o limite consignável, não afasta o crédito das instituições financeiras, pois estas podem realizar a cobrança por outros meios, mormente o disposto no art. 7º da Lei Complementar n. 701/2013 do Estado de Rondônia e art. 5ºda Resolução n. 020/2013-PR.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e determino que a requerida REVISE o contrato em que figura o requerente como beneficiário do empréstimo consignado, por estar acima da margem de 30% dos seus vencimentos.

DETERMINO que a Divisão de Despesas com Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia restrinja o desconto do empréstimo consignado pela autora celebrado com a Caixa Econômica Federal, discutido nestes autos, ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Deixo de condenar a requerida em custas e honorários de sucumbência, tendo em vista que não deu causa à demanda.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal