24/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/02/2025 15:21

Juntada de Informação
24/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:05

Juntada de contrarrazões
10/02/2025 11:01

Juntada de manifestação
07/02/2025 18:59

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 16:06

Juntada de procuração/habilitação
23/01/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:12

Juntada de apelação
29/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/11/2024.
29/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016699-68.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACQUELINE OLIVEIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO - RO5706 POLO PASSIVO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JACQUELINE OLIVEIRA PIRES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e BANCO SANTANDER S/A, objetivando a limitação dos descontos relativos aos empréstimos consignados efetuados em sua folha de pagamento à 30% de seus vencimentos.

Narra, em síntese, que possui dívida com os requeridos, via empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo que o valor mensal de descontos de R$ 3.439,60 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) supera sua margem máxima consignável, que é de R$ 2.172,66 (dois mil, cento e cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Inicial instruída com procuração e documentos.

Despacho diferindo o pleito liminar para após manifestação dos requeridos (id 818604088).

Manifestação do Banco Santander S/A, e posterior contestação, aduzindo, em síntese, que a parte autora por livre e espontânea vontade formalizou o empréstimo, não havendo cobrança acima do legal permitido (ids 854225079 e 867325566).

Decisão indeferindo o pleito liminar (id 892788549).

A requerida Caixa Econômica Federal apresentou manifestação (id 1038385791), sustentando, em síntese, que as arguições da pare autora não autorizam a revisão do celebrado entre as partes.

A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (id 1038960292).

Réplica (id 1666521973).

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram (ids 1759065063 e 1775741082). É o breve relato, decido.

Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa sustentado pelo Banco Santander S/A (id 867325566), tendo em vista se tratar de arguição genérica sem demonstrar de modo específico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

Feitas essas considerações, verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Busca a parte autora que os valores, que vem arcando com empréstimos consignados, sejam readequados ao limite de sua margem consignável de 30% de sua remuneração.

De acordo com a Lei Complementar n. 701/2013 do Estado de Rondônia, que disciplina acerca das consignações em folha de pagamento, os descontos devem respeitar o limite de 30%.

De igual modo, há previsão na Resolução n. 020/2013-PR, em seu artigo 5º.

Conforme demonstrativo das consignações debitadas do salário do servidor, vem sendo descontado mensalmente a importância de R$ 3.439,60 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), quantia bem superior ao valor de sua margem consignável, que corresponde à quantia de R$ 2.172,66 (dois mil, cento e cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Da análise dos contracheques, verifico que a parte autora vem percebendo rendimentos líquidos inferior a 10% de sua remuneração, sendo que tal situação apresenta-se gravosa à sua dignidade e premente de solução.

Conquanto a própria parte autora tenha por sua própria conduta gerado a situação adversa, verifico que assiste razão em limitar a quantia que vem sendo descontada em sua folha de pagamento.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 45 DA LEI 8.112/90.

MARGEM CONSIGNÁVEL DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DURANTE TODA EVOLUÇÃO CONTRATUAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2.

A controvérsia dos autos diz respeito à observância dos limites para desconto em folha de pagamento de servidor público que contraiu empréstimos com instituições financeiras mediante consignações em folha de pagamento e que, em virtude da redução de seus vencimentos, em razão de modificação na designação para o exercício de função comissionada, os descontos consignados ultrapassaram o limite estabelecido no Decreto nº 6.386/2008 e no art. 45 da Lei nº 8.112/1990. 3.

Segundo a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 6.386/2008, os descontos não podem ultrapassar 30% por cento da remuneração do servidor.

A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o desconto a título de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar 30% de seus vencimentos.

Confira-se: RMS 31.713/AC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Na hipótese, os contracheques juntados aos autos comprovam que as consignações (facultativas e obrigatórias) superam os limites máximos previstos na legislação de regência. 5.

Por outro lado, a legislação estabeleceu critérios objetivos limitadores do comprometimento da remuneração dos servidores, tendo em vista a natureza alimentar da verba e com o propósito de preservar a dignidade do servidor, os quais, após a formalização dos contratos com instituições financeiras, devem ser adequados à nova realidade remuneratória do servidor, caso venha a ocorrer alterações que importem em redução o seu padrão salarial. 6.

Assiste razão à parte autora, para que os descontos referentes a empréstimos consignados não excedam a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos/remuneração, assegurando-lhe a necessária proteção ao patrimônio mínimo indispensável para a sua subsistência. 7.

Honorários de advogado invertidos em favor da parte autora. 9.

Apelação da parte autora provida.

Sentença reformada. (AC 0013739-11.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Por fim, reitero que o impedimento das consignações, em decorrência de ter extrapolado o limite consignável, não afasta o crédito das instituições financeiras, pois estas podem realizar a cobrança por outros meios, mormente o disposto no art. 7º da Lei Complementar n. 701/2013 do Estado de Rondônia e art. 5ºda Resolução n. 020/2013-PR.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e determino que as requeridas REVISEM o contrato em que figura a requerente como beneficiária de empréstimo consignado, por estar acima da margem de 30% dos seus vencimentos.

DETERMINO que a Divisão de Despesas com Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia restrinja o desconto do empréstimo consignado pela autora celebrado com a Caixa Econômica Federal, discutido nestes autos, ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Deixo de condenar os requeridos em custas e honorários de sucumbência, tendo em vista que não deram causa à demanda.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
27/11/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 15:08

Conclusos para julgamento
26/08/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:33

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 17:09

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:22

Juntada de réplica
10/05/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 13:52

Juntada de manifestação
22/04/2022 10:21

Juntada de contestação
08/04/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 23:28

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 23:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:22

Juntada de contestação
17/12/2021 14:52

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 08:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 17:43

Juntada de manifestação
01/12/2021 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 14:32

Juntada de diligência
29/11/2021 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 09:53

Expedição de Mandado.
29/11/2021 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 14:12

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 21:43

Conclusos para decisão
16/11/2021 20:24

Juntada de manifestação
04/11/2021 08:40

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 08:40

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:22

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
03/11/2021 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 22:10

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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