TRF1 - 1090088-47.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1090088-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID LAIS VIEIRA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que não foram juntados aos autos documentos pessoais para identificação da parte autora, bem como apontados dois endereços distintos como sendo domicílio da autora, sem justificativa suficiente para tal divergência.

Logo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, instruindo a peça inaugural com o RG, CPF e comprovante de endereço atual e legível no Distrito Federal (DF), em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, podendo apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 76, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e o art. 319, inciso II).

Determino, ainda, a parte autora que, no mesmo prazo, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão de gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 99) apresentando comprovante de renda.

Em caso negativo, ou ainda do seu cumprimento de modo não satisfatório, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Postergo, por ora, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de documentos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença.

O presente despacho vale como MANDADO DE CITAÇÃO.

Brasília-DF, data da assinatura eletronicamente.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal