09/06/2025 20:54

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 20:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 08:20

Expedição de Documento RPV.
24/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006141-71.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 27/04/2023 (NB 713.039.563-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 16/07/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CADÚNICO acostado (id 2137732459), além das informações contidas no questionário socioeconômico apresentado.

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Ademais, o INSS não trouxe aos autos nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Com relação à incapacidade da parte autora (54 anos, dona de casa), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Coxartrose CID M16.

Concluiu-se que a periciada está temporariamente incapaz para o trabalho, sendo essa incapacidade considerada de longo prazo.

Em relação à data de início da incapacidade, o perito, com base nos documentos apresentados, identificou que ocorreu em 12-09-2024, razão pela qual estabeleço essa data como a DIB.

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.039.563-0 DIB 12.09.2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em janeiro de 2025, o valor de R$ 5.041,48, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
14/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS - CPF: *41.***.*18-76 (AUTOR)
14/01/2025 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 05:10

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:38

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:38

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006141-71.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CONCEICAO PEREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
21/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:19

Juntada de contestação
07/11/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:11

Juntada de laudo médico - impedimento
19/09/2024 16:28

Juntada de apresentação de quesitos
18/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:55

Juntada de resposta
17/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/07/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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