26/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0040392-11.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ULISSES BORGES DE RESENDE, VALTER AIRTON GEORG EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte executada (id 1510896346), em relação à execução proposta pela parte exequente (id 1409962259), expeçam-se as requisições de pagamento.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1491024374 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer a ela imposta no título judicial transitado em julgado (id 484411415), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 25 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/05/2021 17:40

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
22/03/2021 14:31

Juntada de petição inicial
20/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/05/2017 12:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/05/2017 18:45

REMESSA ORDENADA: TRF
02/05/2017 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE VALTER AIRTON GEORG. (CONTRARRAZÕES)
31/03/2017 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIA AUTORIZADA, EVELIN
28/03/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/03/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/03/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 28/03/2017
24/03/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 28/03/2017
20/03/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR AUTOR DA DECISÃO DE FL. 76.
20/03/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2017 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2017 13:04

Conclusos para decisão
15/03/2017 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2017 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
03/02/2017 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/02/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/08/2014 16:18

Conclusos para decisão
18/08/2014 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2014 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2014 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 04/08/2014. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CARGA
29/07/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/07/2014 18:06

CitaçãoORDENADA
29/07/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2014 11:04

Conclusos para decisão
08/07/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2014 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2014 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2014 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/06/2014 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/6/2014
12/06/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2014 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2014 19:13

Conclusos para despacho
11/06/2014 17:29

INICIAL AUTUADA
11/06/2014 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/06/2014 07:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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