10/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1003335-76.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: AIRES E LOPES LTDA - ME DESPACHO Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, intime-se a parte adversa para que se manifeste, em 5 dias, sobre o referido recurso, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Intime-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
15/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1003335-76.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: AIRES E LOPES LTDA - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em face de AIRES E LOPES LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O Despacho (id. 2124285622) instou a parte EXEQUENTE a se manifestar quantos aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A EXEQUENTE ofertou manifestação em. id. 2128631988.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id… 2128631988).

Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

Acresça-se, por op0rtuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

No caso, a parte exequente nada apresentou nesse sentido.

Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
07/08/2023 09:04

Juntada de petição intercorrente
06/07/2023 08:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
21/04/2023 02:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:00

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 11:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:30

Juntada de petição intercorrente
04/02/2023 02:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:59

Juntada de termo
19/10/2022 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:48

Expedição de Intimação.
30/09/2022 11:46

Juntada de termo
15/09/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
10/06/2022 00:03

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 16:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
22/12/2021 16:30

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 02:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 14/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:35

Decorrido prazo de AIRES E LOPES LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 11:09

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2021 12:17

Juntada de termo
26/07/2021 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 07:22

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 18:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:19

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/01/2021 13:59

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:13

Outras Decisões
20/10/2020 11:00

Conclusos para decisão
23/09/2020 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
23/09/2020 09:20

Audiência Conciliação não-realizada para 21/09/2020 09:30 em 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
23/09/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 21:04

Juntada de Ata de audiência.
21/09/2020 08:59

Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 09:30 em 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
06/05/2020 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO para Central de Conciliação da SJTO
28/04/2020 11:22

Outras Decisões
27/04/2020 23:18

Conclusos para decisão
27/04/2020 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 16:31

Declarada incompetência
19/11/2019 12:38

Conclusos para decisão
19/11/2019 12:37

Restituídos os autos à Secretaria
19/11/2019 12:37

Cancelada a movimentação processual de conclusão
24/09/2019 11:49

Restituídos os autos à Secretaria
24/09/2019 11:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/09/2019 13:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
16/09/2019 13:10

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2019 13:48

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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