TRF1 - 1082684-85.2023.4.01.3300

1ª instância - 12ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB: 17488/BA

CPF *72.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

ELIZEU BARBOSA CARDOSO

CPF *63.***.*10-04

NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 23.160.902/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2025 01:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2025 12:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2025 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:40

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/04/2025 18:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/03/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:51

    Transitado em Julgado em 08/03/2025

  • 08/03/2025 01:21

    Decorrido prazo de ELIZEU BARBOSA CARDOSO em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:19

    Decorrido prazo de NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 21:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2025 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 21:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2025 21:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2025 21:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2025 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 21:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/02/2025 21:27

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/02/2025 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2025 15:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2025 01:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:35

    Decorrido prazo de NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:09

    Decorrido prazo de ELIZEU BARBOSA CARDOSO em 19/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1082684-85.2023.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 REU: NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA, ELIZEU BARBOSA CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA E ELIZEU BARBOSA CARDOSO, objetivando o pagamento no valor de R$ 34.848,28 (Trinta e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/05/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento.

    Alegou a parte autora, em síntese, que parte ré firmou Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) - contratos 0000000217225512, 0009925100014330 e 4121003000025481.

    Procuração e documentos colacionados Devidamente citados (ID 2059927656), os réus não apresentaram embargos.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do réu.

    O procedimento monitório é colocado à disposição de credor munido de qualquer documento escrito sem eficácia de título executivo, no qual conste obrigação de pagamento de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infugível ou de bem móvel ou imóvel, conforme se infere da simples leitura do art. 700 do CPC/2015, que assim dispõe in verbis: “Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infugível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.” O processo monitório, da forma como estabelecido no CPC, simplifica a satisfação de obrigação reconhecida em documento escrito, mas sem eficácia executiva, perseguindo justamente a transformação desta prova em título executório.

    Há a inversão do contraditório, cabendo ao requerido trazer aos autos elementos idôneos a desconstituir a prova escrita inserta no documento que ensejou a ação monitória.

    Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA FÍSICA.

    FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Consoante já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitoria, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitido pelo devedor ou nela constar sua assinatura", podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida.

    Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 2.

    O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação de cobrança, que objetiva a constituição de título executivo judicial. 3.

    Sentença confirmada. 4.

    Apelação não provida. (AC 0074364-67.2013.4.01.3800 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 06/05/2016) (grifo nosso) Assim, diante da revelia do réu, impõe-se a formação do título executivo judicial.

    Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO.

    NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

    REVELIA CONFIGURADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

    Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual).

    A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2.

    Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor embargos, sendo advertida de que em caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3.

    Sentença confirmada. 4.

    Apelação não provida. (AC 1000320-03.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art.702, § 8º, do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de valor de R$ 34.848,28 (Trinta e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/05/2023, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 26/11/2024 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2024 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2024 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2024 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2024 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 01:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de ELIZEU BARBOSA CARDOSO em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:10

    Decorrido prazo de NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA em 06/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 11:26

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/07/2024 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 11:26

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/07/2024 11:26

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/07/2024 11:25

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/07/2024 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 11:25

    Juntada de devolução de mandado

  • 23/07/2024 11:25

    Juntada de devolução de mandado

  • 22/07/2024 15:39

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 25/06/2024 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2024 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA SARAIVA em 18/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 00:06

    Decorrido prazo de NEIRIVAN NORDESTE CONFECCOES LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 11:15

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/02/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 11:15

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/02/2024 11:15

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/02/2024 11:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/02/2024 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 11:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/02/2024 11:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/02/2024 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2024 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 10:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 08:49

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 22/09/2023 08:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/09/2023 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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