03/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2025 13:43

Decorrido prazo de AGF GEORGE YUNES LTDA em 24/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de AGF GEORGE YUNES LTDA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:01

Publicado Intimação polo ativo em 20/03/2025.
21/03/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014022-42.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGF GEORGE YUNES LTDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

AGF GEORGE YUNES LTDA ajuizou esta ação pelo procedimento comum contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS alegando, em síntese, necessidade de revisão judicial de relação contratual. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da petição inicial (id 2159222838): "(a.1) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo a identifcar qual foi a relação contratual (partes, objeto, valores, número do contrato, etc) concretamente afetada pelo ato da entidade demandada, em que sentido, qual era o valor previsto e para quanto foi alterado, qual é a diferença buscada e quais cobranças devem ser desconstituídas; (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a: (a.2.1) identificar qual é a relação contratual a ser modificada judicialmente e em que sentido; (a.2.2) quantificar os valores pretendidos; (a.2.3) identificar quais são as cobranças a serem desconstituídas; (a.3) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico (prestações vencidas e 12 vincendas);". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos (id 2159414488).04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE EMENDA - INÉPCIA DA INICIAL 05.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem tripla finalidade: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) definir a correta identificação do valor da causa, que é o critério definidor da positivação ou afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/02, artigo 3º, § 3º); (e) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de quantificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 06.

O despacho liminar acima transcrito foi claro, didático e cooperativo no sentido de que a parte deveria identificar os valores pretendidos e as cobranças a serem desconstituídas, além de dar à causa valor que expresse fielmente seu conteúdo econômico.

Na emenda à inicial, a parte deixou de identificar os valores e cobranças, além de conferir valor irreal à causa, descumprindo o comando emergente do despacho acima mencionado.

A parte demandante deve explicitar sua pretensão com clareza e não lançar um quebra-cabeças processual, obrigando a parte contrária e o magistrado a decifrar a exata delimitação dos elementos objetivos da lide.

Essa conduta viola o dever de cooperação (CPC, artigo 6º) e de delimitação do pedido (CPC, artigos 322 e 324). 07.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 09.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 14 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
18/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 11:05

Indeferida a petição inicial
18/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 00:29

Decorrido prazo de AGF GEORGE YUNES LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014022-42.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGF GEORGE YUNES LTDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Defiro mais 05 dias para a parte cumprir a determinação de emenda à petição inicial.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 23 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
23/11/2024 00:57

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:57

Decorrido prazo de AGF GEORGE YUNES LTDA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:04

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014022-42.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGF GEORGE YUNES LTDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A inicial é írrita porque não descreve, de modo claro e individualizado, qual é a relação contratual controvertida.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo a identifcar qual foi a relação contratual (partes, objeto, valores, número do contrato, etc) concretamente afetada pelo ato da entidade demandada, em que sentido, qual era o valor previsto e para quanto foi alterado, qual é a diferença buscada e quais cobranças devem ser desconstituídas; (a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a: (a.2.1) identificar qual é a relação contratual a ser modificada judicialmente e em que sentido; (a.2.2) quantiificar os valores pretedidos; (a.2.3) identificar quais são as cobranças a serem desconstituídas; (a.3) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico (prestações vencidas e 12 vincendas); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 19 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/11/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
18/11/2024 08:59

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 18:49

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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