TRF1 - 0017896-42.2015.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017896-42.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017896-42.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RHANDERSON LOURENCO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICKERSON ELIAS LOURENCO SANTOS - GO39761 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017896-42.2015.4.01.3500 - [Matrícula, Currículo Escolar] Nº na Origem 0017896-42.2015.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por Rhanderson Lourenço Santos contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial com fundamento na litispendência e condenou a parte autora, juntamente com seu advogado, ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18 do CPC.

Nos autos do processo, o autor objetivava garantir sua matrícula na disciplina "Direito Econômico e Concorrência", oferecida pela Universidade Federal de Goiás, necessária para a conclusão de seu curso de Direito.

Sustentou que houve falha técnica no sistema de gestão acadêmica da universidade, que impossibilitou a efetivação de sua matrícula, apesar de preencher todos os pré-requisitos.

Em suas razões recursais, a parte apelante, Rhanderson Lourenço Santos, alega, em síntese, que: a) houve ilegalidade no ato administrativo que negou sua matrícula, resultante de falha técnica no sistema acadêmico da universidade; b) a decisão de primeiro grau desconsiderou seu direito líquido e certo, bem como os documentos comprobatórios anexados aos autos; c) não há litispendência aplicável, considerando que o presente mandado de segurança busca tutelar nova lesão decorrente da negativa administrativa após tentativas de resolução por vias alternativas.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017896-42.2015.4.01.3500 - [Matrícula, Currículo Escolar] Nº do processo na origem: 0017896-42.2015.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, cuida-se de apelação interposta por Rhanderson Lourenço Santos contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial com fundamento na litispendência e condenou a parte autora, juntamente com seu advogado, ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18 do CPC.

O juiz sentenciante, da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à verificação de que se trata de ação idêntica a outra ajuizada perante a 6ª Vara, havendo reprodução das peças processuais bem como identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Inicialmente este feito foi distribuído livremente para a 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, contudo, identificada a multiplicidade de ações, determinou-se a redistribuição por dependência do processo em que se verificou a litispendência.

Insurge-se o apelante contra a condenação em litigância de má-fé, por considerar que não procedeu de forma maliciosa, alegando na primeira tentativa de impetração do mandado de segurança, em busca de uma solução rápida para o problema de matrícula, não aguardou a obtenção do documento que comprovaria a oferta anual da disciplina "Direito Econômico e Concorrência".

Por essa razão, o pedido liminar foi indeferido.

Reconhecendo o equívoco, o impetrante solicitou a desistência da ação inicial e ajuizou novo mandado de segurança, agora instruído com o documento necessário.

Nessa toada, destaca-se que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, a ausência de homologação do pedido de desistência não impede o reconhecimento de litispendência entre ações de objeto semelhante, confere-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA PRIMEIRA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Na espécie, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, e § 3º do CPC, em virtude de reconhecimento da litispendência do feito com o mandado de segurança nº 1005877-38.2020.4.01.3200, em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária do AM. 2.

Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência não homologado não afasta a litispendência entre ações semelhantes.

Ao ajuizar a presente ação o pedido de desistência formulado na primeira ação ainda estava pendente de análise, o que justifica o reconhecimento da litispendência. 3.

Apelação desprovida. (g.n) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10191844120204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) Compulsando os autos, verifica-se que o sistema gerou um relatório de prevenção referente aos autos nº 9198-47.2015.4.01.3500 e nº 12628-07.2015.4.01.3500.

Assim, nota-se, que havia à época a tramitação três ações de natureza mandamental com objeto comum: a presente ação, protocolada em 25/05/2015, e as demais, distribuídas em 19/03/2015 (processo nº 9198-47.2015.4.01.3500) e em 15/04/2015 (processo nº 12628-07.2015.4.01.3500), todas sob a jurisdição do mesmo Juízo.

Dessa forma, resta evidenciada a litispendência, haja vista que a causa de pedir é a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e, em todas, a autoridade impetrada/réu é um reitor de Universidade Federal. É evidente que há uma tentativa de esquivar-se do juiz natural, motivada pela insatisfação com a decisão proferida.

Nesse contexto, é importante destacar que eventual irresignação quanto à decisão deveria ser objeto de recurso nas vias próprias admitidas pelo Direito.

Transcreve-se, a seguir, alguns trechos do parecer ministerial (Id.

Num. 60651240), no qual igualmente reconheceu a existência de litispendência entre o presente mandado de segurança e os dois anteriormente ajuizados, identificados pelos números 9198-47.2015.4.01.3500 e 12628-07.2015.4.01, in verbis: “No caso, restou demonstrado pela certidão de prevenção (fls. 57) que o autor buscou a mesma pretensão em juízo nos autos do processo n° 9198-47.2015.4.01.3500, distribuído à 6' Vara Federal do Goiás em 19/03/2015, no qual, após indeferimento da liminar, requereu pedido de desistência do mandamus diante da ausência do documento que comprovaria a oferta anual da disciplina de Direito Econômico e Concorrência, a qual tem a pretensão de matricular-se.

Após, sobreveio sentença indeferindo a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.

Em 16/04/2015, foi distribuída à o mandado de segurança n° 1268- 07.2015.4.01.3500, impetrado pelo autor, com mesma causa de pedir e pedido do mandado de segurança anteriormente impetrado, oportunidade em que juntou o r. documento, sendo tal mandado de segurança extinto sem resolução de mérito diante do reconhecimento de litispendência em relação ao primeiro (n° 9198-47.2015.4.01.3500).” (g.n) Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A tese do apelante não merece prosperar.

Da litigância de má-fé. É ilegal e configura litigância de má-fé o ajuizamento simultâneo de ações idênticas para aumentar as chances de êxito.

Assim, a coibição da conduta se mostra imprescindível para desestimular demandas judiciais desnecessárias e impactantes à prestação jurisdicional.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé consiste na “conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021).

A aplicação da penalidade enseja, assim, a efetiva comprovação de dolo da parte, consubstanciada na intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 08/06/2020, DJe 25/06/2020), a justificar a imposição multa.

Neste sentido vem decidindo esta Turma: PROCESSO CIVIL.

JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA.

MULTA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A desistência da ação somente surte efeito após homologada por sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. 2.

O ajuizamento de uma segunda ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido relativamente à primeira configura litispendência, mesmo que o autor tenha formulado pedido de desistência, considerando que o ajuizamento da segunda ação precedeu a homologação do pedido. 3.

Escorreita a sentença que julgou o processo sem resolução do mérito por entender caracterizada litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 4.

Configura-se má-fé a omissão do autor quanto à existência do primeiro processo ainda em tramitação, inclusive por ser circunstância motivadora de prevenção, além de atentar contra a dignidade da justiça a tentativa de modificar o juízo natural competente para o conhecimento da causa, nos termos do art. 80, V, do CPC; razão pela qual se mostra cabível a condenação do autor por litigância de má-fé. 5.

Evidencia-se escorreita a sentença na parte que julga o processo sem resolução do mérito por litispendência, assim como por ter condenado o autor em litigância de má-fé, configurada na hipótese. 6.

Apelação a que se nega provimento.(AC 1000978-11.2017.4.01.3100; Relator: Desembargadora Daniele Maranhão Costa; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 25/04/2020) (grifos nossos) Em relação ao quantum fixado a título de multa, o art. 81, §2º, do CPC prevê que “quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.”.

No caso concreto, o valor da presente causa foi estimado em de R$400,00 (quatrocentos reais) e a multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento).

Passo a condenar parte apelante, por litigância de má-fé, à multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 142 c/c 81,§2º do CPC Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017896-42.2015.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: RHANDERSON LOURENCO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NICKERSON ELIAS LOURENCO SANTOS - GO39761 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA PROCESSO CIVIL.

ENSINO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA.

MULTA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial com fundamento na litispendência e condenou a parte autora, juntamente com seu advogado, ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18 do CPC. 2.Configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações distintas, conforme dispõe o artigo 337, § 3º, do CPC. 3.No caso, ficou demonstrado que a parte impetrante ajuizou mandado de segurança com o mesmo objeto de ações anteriormente propostas, ambas já julgadas improcedentes. 4.

Destaca-se que de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, a ausência de homologação do pedido de desistência não impede o reconhecimento de litispendência entre ações de objeto semelhante: “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência não homologado não afasta a litispendência entre ações semelhantes.

Ao ajuizar a presente ação o pedido de desistência formulado na primeira ação ainda estava pendente de análise, o que justifica o reconhecimento da litispendência.

Apelação desprovida.” (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10191844120204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023) 5.

A condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC, decorre da tentativa de reiteração de pedidos já analisados e indeferidos, configurando abuso do direito de ação. 6.

Valor causa foi estimado em de R$400,00 (quatrocentos reais) e a multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento).

Majoração da multa por litigância de má-fé, ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 142 c/c 81,§2º do CPC 7.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RHANDERSON LOURENCO SANTOS, Advogado do(a) APELANTE: NICKERSON ELIAS LOURENCO SANTOS - GO39761 .

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, .

O processo nº 0017896-42.2015.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-01-2025 a 31-01-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 27/01/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 31/01/2025.

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