05/09/2025 18:33

Juntada de petição intercorrente
05/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:08

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:14

Recebidos os autos
10/06/2025 13:14

Juntada de intimação de pauta
19/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/02/2025 13:32

Juntada de Informação
19/02/2025 01:32

Decorrido prazo de DELMA PINHEIRO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de DELMA PINHEIRO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:07

Juntada de recurso inominado
27/11/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2024.
27/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-27.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELMA PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES - BA55203 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação.

Embora a CAIXA tenha requerido em sua contestação o depoimento pessoal da autora, não compareceu à audiência! O documento ID 48318449 comprova que o pagamento só foi creditado em 27/12/2017.

A CEF poderia ter comprovado o que alega simplesmente comprovando a data em que a prefeitura creditou o pagamento dos servidores públicos, mas se limitou a oferecer contestação genérica, de modo que dou por provados os fatos.

O dano moral sofrido pela parte autora é in re ipsa, pois deixar de receber seu salário no dia correto, verba de natureza alimentar, ainda mais no período natalino, ofende a autoestima da pessoa lesada.

Quanto ao valor da reparação, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito aos direitos consumeristas.

No caso concreto, considerando que a parte autora foi privada de sua remuneração no período natalino, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil na redação dada pela Lei 14.905/2024, e acrescido de juros calculados conforme o art. 406 do Código Civil.

A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral terão seu dies a quo na data em que a parte ré tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\indenizatórias\cef_não compareceu_aij_19 100165027.doc
25/11/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 09:38

Conclusos para julgamento
11/10/2023 09:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
11/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:37

Juntada de Ata de audiência
13/09/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 11:40, VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
28/04/2021 06:30

Decorrido prazo de DELMA PINHEIRO DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
30/03/2021 18:16

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2021 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/03/2021 07:52

Conclusos para julgamento
19/05/2020 16:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 17:05

Juntada de contrarrazões
04/02/2020 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:15

Conclusos para despacho
28/05/2019 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
28/05/2019 13:44

Juntada de Informação de Prevenção.
20/04/2019 22:58

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2019 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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