13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000939-66.2018.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REDE K COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 05.

Palmas, 12 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000939-66.2018.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REDE K COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 21 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/11/2018 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
07/11/2018 01:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - TO em 06/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 17:02

Juntada de aditamento à inicial
23/10/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:10

Conclusos para despacho
23/10/2018 12:10

Juntada de Certidão
17/10/2018 10:37

Juntada de Petição intercorrente
11/10/2018 11:10

Juntada de diligência
11/10/2018 11:10

Mandado devolvido cumprido
09/10/2018 22:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 21:44

Conclusos para despacho
09/10/2018 21:36

Juntada de contrarrazões
09/10/2018 12:08

Juntada de manifestação
09/10/2018 11:37

Juntada de apelação
03/10/2018 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2018 16:25

Expedição de Mandado.
02/10/2018 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2018 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2018 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2018 11:40

Concedida a Segurança
11/09/2018 22:57

Conclusos para julgamento
11/09/2018 10:46

Juntada de parecer
22/08/2018 11:24

Juntada de diligência
22/08/2018 11:24

Mandado devolvido cumprido
16/08/2018 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 14:40

Juntada de Informações prestadas
10/08/2018 11:42

Juntada de manifestação
07/08/2018 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 14:31

Expedição de Mandado.
30/07/2018 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2018 13:48

Juntada de manifestação
26/07/2018 18:57

Outras Decisões
25/07/2018 16:05

Conclusos para decisão
25/07/2018 15:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
25/07/2018 15:27

Declarada incompetência
17/07/2018 22:04

Juntada de petição intercorrente
12/07/2018 12:54

Conclusos para decisão
12/07/2018 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO
12/07/2018 12:51

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2018 12:15

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2018 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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