TRF1 - 0006806-81.2013.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006806-81.2013.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006806-81.2013.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO CENTRAL LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO NÃO DECORRIDO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 25.508,61, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

Na hipótese dos autos, em 09/02/1999 o juízo de origem determinou a penhora dos bens indicados pelo exequente, contudo, não houve expedição de mandado de penhora; em 13/05/2005 foi determinada novamente a penhora dos bens, restando sem cumprimento; proferida decisão em 15/02/2013, declarando a incompetência da Comarca de Alagoinhas e determinando a remessa dos autos à Vara Federal.

Verifica-se, portanto, que não houve paralisação da ação por culpa do exequente no caso concreto, sendo o próprio juízo responsável pela inércia entre os anos de 1999 e 2013, não se configurando, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). 6.

Apelação e remessa oficial providas, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator