TRF1 - 0025219-20.2008.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0025219-20.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025219-20.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:CXHRISTIANO METTZLER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT6280-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
ART. 185 DO CTN.
SÚMULA 84 DO STJ.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A controvérsia envolve embargos de terceiro opostos por Christiano Mettzler, apelado, com o objetivo de excluir da penhora veículo de sua propriedade, que havia sido objeto de constrição judicial em execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional), apelante, contra a empresa INPOL Indústrias de Portas Ltda., da qual seu pai, Otto Mettzler, era sócio-gerente. 2.
O apelado comprovou a boa-fé na aquisição do bem e demonstrou que a alienação ocorreu antes da citação da empresa executada, afastando a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 3.
A transferência do veículo foi regular e, embora houvesse demora na atualização do registro perante o DETRAN, tal fato não prejudica o direito do adquirente de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que afasta a necessidade de registro para a eficácia dos embargos de terceiro. 4.
Apelação desprovida.
Sentença mantida.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta.
Brasília/DF, (data do julgamento) Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio -
11/02/2020 22:53
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2020 22:53
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2020 22:53
Juntada de Petição (outras)
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11/02/2020 22:53
Juntada de Petição (outras)
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20/01/2020 09:40
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/06/2015 18:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/06/2015 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
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09/06/2015 18:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/06/2015 16:18
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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27/05/2015 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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27/04/2009 19:00
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
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27/04/2009 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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27/04/2009 12:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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23/09/2008 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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18/09/2008 14:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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12/09/2008 20:07
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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30/05/2008 14:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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27/05/2008 18:25
CONCLUSÃO AO RELATOR
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27/05/2008 18:24
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2008
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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