29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000747-13.2020.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SADI TABORDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VETTORELLO - PR26206, ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR09134, AMAURI CARLOS ERZINGER - PR09687 e ANTONIO RANGEL DOS REIS - PR40868 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SADI TABORDA e NEIVA DALLA’GNOL TABORDA em face da UNIÃO e da FUNAI fundada na desapropriação por declaração do imóvel como área de ocupação tradicional indígena.

A decisão id 252038363 deferiu a justiça gratuita e determinou a adequação do valor atribuído à causa.

Emenda apresentada para atribuir à causa o valor do imóvel que pretende a indenização (id 341026400).

A União e a FUNAI apresentaram contestação id 481868381 e 491017351, impugnando a justiça gratuita; alegando, preliminarmente, existência coisa julgada no processo nº 2001.01.00.046275-4 (id 481868388) sobre o objeto desta demanda; e, no mérito, prescrição da pretensão.

No mérito defendeu a improcedência da ação.

Sadi e Neiva impugnaram as contestações (id 509693891).

As partes foram intimadas para informar se tem interesse na produção de provas (id 993077658), FUNAI e União responderam não terem interesse na produção de provas (id 1048318260 e 1055753752), os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Por fim, ante as impugnações à justiça gratuita nas defesas da União e Funai, este juízo determinou a juntada aos autos as 3 (três) ultimas declarações do imposto de renda, bem como o extrato de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses, sob pena de revogação dos benefícios da justiça gratuita (id 1507981360).

Em resposta, fizeram juntada de documentos (id 1541907392 e 1543616349) e informaram o falecimento de Sadi (id 1543616359), requerendo a substituição pelo seu espólio na pessoa da sua viúva, Neiva.

Instado a se manifestar, o MPF entendendo haver mero interesse patrimonial, não envolvendo interesse público ou individual indisponível a justificar sua atuação no feito, opinou pela não intervenção ministerial (id 1606583358).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, retifique-se os autos para constar o ESPÓLIO DE SADI TABORDA, representado por SILVANO DE JESUS TABORDA e HELENA TABORDA.

Passo à análise: a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita Considerando as declarações do imposto de renda dos requerentes (ids. 1541907392 e 1543616349)., vislumbro a suficiência de recursos da parte impugnada para arcar com o ônus da sucumbência.

O § 3º do art. 99 do CPC prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Assim, somente “havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” o benefício deve ser indeferido (art. 99, § 2º).

Ante o exposto, acolho a impugnação à gratuidade judiciária. b) Da coisa julgada: Os requeridos alegam a existência de coisa julgada material fazendo referência aos autos da ação de desapropriação n. 93.0325-9, já teriam postulado reparação de danos materiais em fase a demarcação das terras indígenas todavia essa alegação não merece prosperar, haja vista ter sido julgada sem resolução do mérito em relação aos requerentes, por ausência de interesse de agir.

Portanto, preliminar não acolhida.

DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos: a) acolho a impugnação à gratuidade judiciária. b) rejeito a preliminar de coisa julgada; c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas (art. 290, CPC), sob pena de extinção do feito. d) Retifique-se os autos para constar o ESPÓLIO DE SADI TABORDA, bem como representado por SILVANO DE JESUS TABORDA (CPF n. *86.***.*67-34) e HELENA TABORDA (CPF n. *40.***.*75-00). e) com a indicação, voltem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
01/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
04/05/2022 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 01:15

Decorrido prazo de NEIVA DALLA'AGNOL TABORDA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:15

Decorrido prazo de SADI TABORDA em 26/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:02

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:28

Juntada de manifestação
29/03/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 15:42

Juntada de contestação
18/03/2021 19:55

Juntada de contestação
01/02/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:59

Decorrido prazo de NEIVA DALLA'AGNOL TABORDA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:59

Decorrido prazo de SADI TABORDA em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 04:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:51

Juntada de emenda à inicial
13/08/2020 15:17

Outras Decisões
06/08/2020 13:33

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/06/2020 18:34

Conclusos para decisão
08/06/2020 18:34

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/06/2020 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
05/06/2020 17:47

Juntada de Informação de Prevenção.
05/06/2020 17:44

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2020 17:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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