21/01/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/01/2025 13:11

Juntada de Informação
09/01/2025 20:34

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:48

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 02/12/2024.
30/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020145-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ABADIA NAVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2.

Decido. 3.

Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal arguida pelo INSS, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. 4.

Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos.

Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia. 5.

Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, relembro que, em regra, incumbe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, de sorte que deve colacionar ao feito ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Ed.

Lúmen Júris, 2003).

Preceito insculpido em harmonia com o disposto no art.373, inc.I, CPC. 7 No caso concreto, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria. 8.

Compete, por conseguinte, ao INSS e à CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL comprovar que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9.

A Instrução Normativa 128/2022 do INSS disciplina a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 625.

O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) omissis; VI - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do RPS. (grifamos) 10.

Da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontado o montante mensal de R$ 39.53 (trinta e nove reais e cinquenta e três reais), variável ao longo de todo o período (entre 07/2020 a 04/2024), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, do benefício previdenciário da parte autora. 11.

Em sua contestação, o INSS meramente informou quanto a sua ilegitimidade, questão que já foi superada em preliminar, e não comprovou que não concorrera para os desfalques indevidos em benefício previdenciário da autora. 12.

Apesar de devidamente citada e de apresentar contestação (ID 2159858440), a CONAFER não comprovou que a parte autora autorizou os descontos impugnados em seu benefício previdenciário. 13.

Esse o quadro, entendo indevidos os descontos experimentados em benefício previdenciário da autora. 14.

Além disso, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o seu art. 3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 15.

Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. 16.

Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. 17.

Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para o CONAFER, que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). 18.

Em relação aos danos morais como grave ofensa a direitos personalíssimos, está demonstrado nos autos a indevida implementação de descontos mensais especificamente em aposentadoria por idade de pessoa acima de 60 anos, do que extraio grave sofrimento abalando o equilíbrio psíquico inerente ao direito personalíssimo, o que traduz dano moral compensável, nos termos do art. 12 do CC, à luz do art. 5.º, V e X, da CF. 19.

Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentada), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano (valor total descontado até a data da propositura da demanda: R$ 1.589,98). 20.

A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 21.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: 21.1.

DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pelo CONAFER, no benefício da parte autora, referente a "CONTRIB.

CONAFER, no montante de R$ 1.589,98 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), do período compreendido entre 07/2020 a 04/2024; 21.2.

DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente à "CONTRIB.

CONAFER, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; 21.3.

CONDENAR a ré CONAFER ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora - R$ 1.589,98 (um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) - valor simples, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente demanda, que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 21.4.

CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 22.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 23.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 24.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 25.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 25.2.

AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 25.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 25.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 25.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara
28/11/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 09:39

Juntada de contestação
18/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
17/10/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 14:03

Juntada de impugnação
02/09/2024 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 11:27

Juntada de contestação
12/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 14:21

Juntada de manifestação
14/06/2024 19:49

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 19:49

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
20/05/2024 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 15:01

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/05/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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