TRF1 - 0008661-13.2009.4.01.3904
1ª instância - Castanhal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0008661-13.2009.4.01.3904 EXEQUENTE: LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: REQUERIDO: VALTER BARBOSA GUIMARAES JUNIOR, VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, MARIA DE NAZARE SOUSA LOPES, MARCUS ANTONIO DE SOUZA ABDORAL LOPES, ESPOLIO DE ANTONIO AGOSTINHO ABDORAL LOPES CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) DESPACHO Considerando o transito em julgado do acórdão, oportunizo às partes o prazo de 15 dias para que manifestem e requeiram o que for de seu interesse.
Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.
Rodrigo Mendes Cerqueira Juiz Federal -
05/12/2019 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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11/01/2016 13:39
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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21/12/2015 10:57
REMESSA ORDENADA: TRF
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18/12/2015 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2015 08:05
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
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14/12/2015 12:15
REMESSA ORDENADA: MPF
-
14/12/2015 10:08
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
10/12/2015 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2015 16:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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07/12/2015 09:26
REMESSA ORDENADA: TRF
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04/12/2015 09:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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02/12/2015 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/11/2015 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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20/11/2015 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, RECEBO AS APELAÇÕES (FLS. 765 E 842) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR ESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. O MPF E O FNDE JÁ APRESEN
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16/11/2015 17:57
Conclusos para despacho
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05/11/2015 09:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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03/11/2015 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/11/2015 14:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/10/2015 08:37
CARGA: RETIRADOS PGF
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16/10/2015 16:57
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
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16/10/2015 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/09/2015 07:33
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/09/2015 18:11
REMESSA ORDENADA: MPF
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17/09/2015 08:37
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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10/09/2015 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/09/2015 12:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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01/09/2015 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/08/2015 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 PA 161
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26/08/2015 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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22/07/2015 12:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/07/2015 14:44
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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29/01/2015 17:18
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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29/01/2015 17:12
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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27/01/2015 11:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/01/2015 11:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/01/2015 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/01/2015 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 19/01/2015
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15/01/2015 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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16/12/2014 16:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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16/12/2014 16:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/12/2014 16:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇÚ
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03/12/2014 08:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2014 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2014 10:33
CARGA: RETIRADOS PGF
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24/11/2014 08:30
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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20/11/2014 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PROC FEDERAL
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20/11/2014 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2014 10:00
CARGA: RETIRADOS MPF
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21/10/2014 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 21/10/2014
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17/10/2014 09:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/10/2014 08:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/10/2014 15:54
Conclusos para despacho
-
14/10/2014 15:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO
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14/10/2014 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2014 08:13
CARGA: RETIRADOS PGF
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19/09/2014 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/09/2014 09:05
CARGA: RETIRADOS MPF
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02/09/2014 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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02/09/2014 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 01/09/2014
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28/08/2014 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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20/08/2014 09:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO FNDE PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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08/08/2014 10:48
Conclusos para despacho
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04/08/2014 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/07/2014 11:54
CARGA: RETIRADOS PGF
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11/07/2014 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/07/2014 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2014 11:56
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/06/2014 11:32
REMESSA ORDENADA: MPF
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30/06/2014 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/06/2014 08:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20/JUN/2014
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17/06/2014 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/06/2014 09:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/05/2014 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PORTARIA
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06/05/2014 18:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (FLS. 629-630). INTIMEM-SE OS RÉUS VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA E VALTER BARBOSA GUIMARÃES JÚNIOR, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUALIFICAR E FORNECER OS ENDEREÇOS COMPLETOS
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07/04/2014 15:27
Conclusos para despacho
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07/04/2014 15:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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18/03/2014 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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14/03/2014 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/03/2014 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/02/2014 09:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇOES : 1 - VICENTE DE PAULA E VALTER BARBOSA - ESP. PROVAS. 2) FNDE - REQUERER O JULG. ANTEC. DA LIDE
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24/02/2014 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/02/2014 08:28
CARGA: RETIRADOS PGF
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04/02/2014 20:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
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04/02/2014 09:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 28/01/2014
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24/01/2014 09:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/01/2014 20:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/12/2013 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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05/12/2013 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/11/2013 10:21
Conclusos para despacho
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20/11/2013 09:20
REPLICA APRESENTADA - MPF
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18/11/2013 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/11/2013 08:20
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/11/2013 16:35
REMESSA ORDENADA: MPF
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04/11/2013 16:34
REPLICA APRESENTADA
-
04/11/2013 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2013 17:12
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/10/2013 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
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01/10/2013 16:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE IGARAPÉ
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10/09/2013 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 09/09/2013
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30/08/2013 08:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/08/2013 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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02/08/2013 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE OS AUTORES SE MANIFESTEM SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 570/593. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE O FNDE POR MEIO DA PROCURADORIA. CIÊNCIA AO MPF.
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01/08/2013 18:59
Conclusos para despacho
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01/08/2013 18:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA ABDORAL LOPES, MARIA DE NAZARÉ SOUZA LOPES E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AGOSTINHO ABDORAL LOPES, EMBORA DEVID
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17/06/2013 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/06/2013 18:50
Conclusos para despacho
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01/06/2013 15:33
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1082-2013-CITADOS VICENTE DE PAULA E VALTER BARBOSA
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21/05/2013 12:32
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VICENTE DE PAULA E WALTER BARBOSA
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21/05/2013 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2013 09:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/04/2013 09:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADOS: MARCUS DE SOUZA ABDORAL LOPES, MARIA DE NAZARE SOUZA LOPES E ESPOLIO DE ANTONIO AGOSTINHO ABDORAL LOPES.
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09/04/2013 09:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NOTIFICADOS MARIA DE NAZARE SOUZA LOPES E MARCUS ANTONIO DE SOUZA ABDORAL LOPES
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08/04/2013 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2013 18:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/03/2013 18:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/03/2013 18:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/03/2013 18:51
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
28/03/2013 18:43
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/03/2013 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PROCURADORIA FEDERAL
-
24/03/2013 14:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MARCUS ANTONIO, ESPOLIO DE ANTONIO AGOSTINHO E MARIA DE NAZARÉ SOUZA LOPES
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24/03/2013 14:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1092
-
20/03/2013 11:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 20/03/2013
-
14/03/2013 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/03/2013 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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26/02/2013 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL
-
27/12/2012 12:39
Conclusos para decisão
-
17/12/2012 11:01
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
29/11/2012 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2012 14:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
19/10/2012 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DE VICENTE DE PAULAPEDROSADA SILVA
-
02/10/2012 09:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/10/2012 18:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/10/2012 18:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 517
-
03/08/2012 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
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12/07/2012 12:09
EXTRACAO DE CERTIDAO - À FL. 519V DOS AUTOS
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08/07/2012 16:09
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR
-
21/06/2012 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 567-2010 JUNTADA A FL. 373
-
18/06/2012 18:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2012 18:24
Conclusos para despacho
-
04/06/2012 15:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2104
-
04/06/2012 14:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
-
04/06/2012 08:41
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
01/06/2012 17:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/05/2012 18:50
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 18:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
21/05/2012 19:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2012 11:49
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/05/2012 12:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/05/2012 11:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/04/2012 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/04/2012 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/04/2012 12:28
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/03/2012 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/03/2012 10:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/02/2012 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF
-
30/01/2012 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/01/2012 14:30
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/01/2012 11:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/01/2012 11:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2011 15:44
Conclusos para despacho
-
17/11/2011 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF
-
14/11/2011 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/11/2011 11:30
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/10/2011 10:30
REMESSA ORDENADA: MPF
-
08/08/2011 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/08/2011 08:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA - POR 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 265, I CPC
-
04/08/2011 08:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2011 11:08
Conclusos para despacho - 265, I CPC
-
19/07/2011 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE E DO MPF
-
18/07/2011 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/07/2011 11:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/07/2011 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2011 09:39
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/06/2011 10:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
-
23/05/2011 17:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2011 18:18
Conclusos para despacho
-
12/05/2011 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DO DIA 12/05/2011
-
10/05/2011 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/05/2011 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/05/2011 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/05/2011 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2011 14:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
-
25/04/2011 11:15
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
18/04/2011 08:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/04/2011 09:27
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
26/03/2011 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2011 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/03/2011 10:54
REMESSA ORDENADA: MPF
-
04/03/2011 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/11/2010 10:48
Conclusos para decisão
-
12/11/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR CP 566 E 567
-
12/11/2010 10:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/11/2010 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2010 14:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/10/2010 12:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
19/10/2010 12:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/08/2010 13:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 699
-
18/08/2010 10:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
-
27/07/2010 11:07
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
27/07/2010 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/07/2010 13:40
Conclusos para despacho
-
20/07/2010 13:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 567
-
20/07/2010 13:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 566
-
15/07/2010 14:51
Conclusos para despacho
-
14/07/2010 17:34
Conclusos para decisão
-
12/07/2010 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/07/2010 11:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2010 15:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/06/2010 11:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/06/2010 11:13
Conclusos para despacho
-
04/06/2010 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
03/05/2010 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/04/2010 09:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/03/2010 11:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/03/2010 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
02/03/2010 09:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/02/2010 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2010 11:13
Conclusos para decisão
-
11/02/2010 11:13
Conclusos para decisão
-
10/02/2010 14:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 80
-
10/02/2010 13:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 79
-
10/02/2010 13:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 78
-
08/02/2010 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/01/2010 10:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2010 10:27
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR: MIGUEL ANGELO DA COSTA OLIVEIRA
-
12/01/2010 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/01/2010 10:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
-
23/12/2009 09:32
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
18/12/2009 10:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LRDCIV, 04-A, FLS. 160-163
-
16/12/2009 11:46
Conclusos para decisão
-
16/12/2009 11:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2009 10:30
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
15/12/2009 15:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2009
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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