22/11/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000097-74.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:RUIVERSON LEMOS BARCELOS e outros DESPACHO Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE EDITAL DE CITAÇÃO, conforme se vê abaixo: 1.

ID 2135480470 -Pg 3. À vista da negativa de citação do corréu Cosme José de Oliveira e considerando que em outros processos em curso neste juízo onde o mencionado réu também figura no polo passivo houve diligência negativa de citação no(s) endereço(s) indicado(s), atento neste momento ao fato de que o presente feito integra o rol de processos da Meta 2 do CNJ, reclamando celeridade na resolução do mérito, somado ainda ao prazo prescricional que alcançou a lide pelas mudanças trazidas pela Lei 14230/,2021, verificando aqui a circunstância dos arts. 256 e incisos e 257, inciso I, do CPC, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu supracitado, na forma abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O(A) DR(ª) LINCOLN PINHEIRO COSTA, Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA sob nº 0000097-74.2010.4013301, movida por MINISTÉIRO PÚBLICO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em face de RUIVERSON LEMOS BARCELOS, CLICIA MARIA OLIVEIRA NIELLA BARCELOS, COSME JOSÉ DE OLIVEIRA e OUTRO(S), autuada/distribuída em 18/12/2009, objetivando a condenação dos réus: - nas sanções do art. 12, inciso II da Lei 8429/92 ou subsidiariamente nas sanções prevista no art 12, inciso III, do mesmo diploma legal; - pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - pagamento das despesas processuais.

Atribuído à causa o valor de R$ 519.503,95(quinhentos e dezenove mil, quinhentos e três reais, noventa e cinco centavos).

Tendo em vista que o(s) requerido(s) COSME JOSÉ DE OLIVEIRA se encontra(m) atualmente em lugar incerto, CITA: COSME JOSÉ DE OLIVEIRA para, nos termos do art. 17 §,7º, da Lei 14230/2021, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo do presente edital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Fica também advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia (conforme previsto no art. 257, IV, do CPC).

Deve ainda a requerida, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

O presente Edital será publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade dos Ilhéus, na data infra. (assinado eletronicamente). 2.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
11/08/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 18:52

Juntada de parecer
05/08/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 11:11

Juntada de diligência
16/11/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 09:17

Expedição de Mandado.
15/09/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:49

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:16

Juntada de renúncia de mandato
16/11/2020 19:11

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 10:47

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 09:22

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 09:21

Juntada de volume
28/10/2020 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2020 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF - REMETIDOS OS AUTOS A PSF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO
11/02/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO LANCAMENTO MOVIMENT ANTERIOR
11/02/2020 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN DIGITALIZAÇÃO P/ MIGRAÇÃO PJE
20/05/2019 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
16/08/2018 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 136/2018
17/07/2018 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 135/2018 E 136/2018 COMARCA DE UBAITA E SSJBA
12/03/2018 18:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLIC INFORM DEPRECADO CUMPR CP
06/02/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2018 17:00

Conclusos para despacho
17/01/2018 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CERTIDAO DILIG NEGATIVA DE CITACAO DE LEFAR PROJ CONTRUCAO E JOAO ALMEIDA FARIAS.
25/04/2017 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 18:11

Conclusos para despacho
24/04/2017 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2065
24/04/2017 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2064
24/04/2017 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2062
01/09/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
19/05/2016 15:37

Conclusos para despacho
28/03/2016 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/01/2016 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/11/2015 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FASE LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
30/11/2015 11:41

OFICIO EXPEDIDO - FASE LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
30/11/2015 11:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FASE LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
30/11/2015 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FASE LANÇADA NESTA DATA PARA REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
16/04/2015 16:16

Conclusos para decisão
11/12/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/12/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/12/2014 15:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/08/2014 16:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/06/2014 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/03/2014 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 18:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/12/2013 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2013 21:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2013 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2013 17:15

Conclusos para despacho
02/09/2013 17:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/08/2013 16:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/07/2013 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/05/2013 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/05/2013 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2012 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/08/2012 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
27/07/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2012 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2012 10:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFCAÇÃO
05/07/2012 11:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
20/04/2012 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
27/01/2012 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/01/2012 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2012 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2012 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2012 17:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
09/12/2011 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/12/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2011 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2011 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2011 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2011 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2011 15:39

Conclusos para despacho
27/09/2011 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/07/2011 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
17/06/2011 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2011 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 17:00

Conclusos para despacho
06/12/2010 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2010 11:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
23/08/2010 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO REU RUIERVSON LEMOS BARCELOS ( AUTORIZADO CONFORME PORTARIA 002 DE 05/02/2009 - ILS)
20/08/2010 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2010 16:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/08/2010 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU
10/08/2010 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
05/08/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
05/08/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/08/2010 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2010 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/07/2010 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
01/07/2010 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2010 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2010 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2010 10:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBAITABA
02/06/2010 10:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) JUIZO DISTRIBUIDOR DA SJ DE ITABUNA/BA
02/06/2010 10:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRAPITANGA
17/05/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2010 15:42

Conclusos para despacho
17/05/2010 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
17/05/2010 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/05/2010 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/04/2010 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 APENSOS
10/03/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2010 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/03/2010 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2010 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2010 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2010 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CVD Nº2010010200021
12/02/2010 10:55

Conclusos para decisão
29/01/2010 20:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/01/2010 20:55

INICIAL AUTUADA
28/01/2010 20:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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