22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001922-96.2015.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001922-96.2015.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 5.

Na hipótese os autos, a execução fiscal foi ajuizada em 05/08/2005, certificada a não citação da devedora em 15/09/2005, que seria a data considerada para arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano.

Ocorre que o prazo prescricional, que se iniciaria em 2006, foi interrompido pelo parcelamento a que aderiu o executado, em 17/03/2010, como por ele próprio comunicado. 6.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
03/01/2020 05:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 05:25

Juntada de Petição (outras)
03/01/2020 05:25

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 11:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/04/2019 09:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2019 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/04/2019 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/04/2019 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4699585 PETIÇÃO
02/04/2019 18:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/H
22/01/2019 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
22/01/2019 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-
21/01/2019 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/09/2017 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/09/2017 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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