29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032096-28.2009.4.01.3900 NÃO IDENTIFICADO: COPALA - INDUSTRIAS REUNIDAS S/A APELANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS.

ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

ARTIGOS 3º, 6º E 1.046 DO CPC/1973.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil de 1973, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por lei, sendo a legitimidade um dos pressupostos processuais para o ajuizamento de ações. 2.

A legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, conforme o art. 1.046 do CPC/1973, é conferida àquele que demonstra ser proprietário ou possuidor do bem penhorado, o que não foi demonstrado pela apelante. 3.

A titularidade de ações de uma sociedade anônima confere ao acionista direitos relacionados à participação nos lucros e à liquidação do capital social, mas não o transforma em proprietário dos bens da empresa, que constituem o patrimônio da sociedade, como previsto no Código Civil e no regime das sociedades anônimas. 4.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de que o acionista de sociedade anônima não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro em face de penhora sobre bens da companhia, por não deter a propriedade ou posse direta do bem (AC 0002437-66.2012.4.01.3900, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/07/2019). 5.

Mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegitimidade ativa da apelante, por ausência de comprovação de sua condição de proprietária ou possuidora do bem penhorado. 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
27/11/2020 01:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 06:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 06:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 06:10

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 06:10

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 06:10

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 16:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/05/2018 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2018 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2018 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
25/03/2011 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/03/2011 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/03/2011 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
23/03/2011 18:38

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006598-64.2023.4.01.3400

Rg Producao e Promocao de Eventos Corpor...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alice Dias Navarro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1000354-12.2024.4.01.3101

Luiz dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alder dos Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1051740-96.2020.4.01.3400

Giovana Izabel de Andrade

Uniao Federal

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1011765-44.2024.4.01.4300

Ravi Lopes de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Ribeiro de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0032096-28.2009.4.01.3900

Associacao dos Empregados da Empresa Cop...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria de Fatima Coimbra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2009 16:49

Exibir Processo