TRF1 - 0001604-20.2018.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO BATISTA GALES DA SILVA

CPF *29.***.*23-87

Advogados

LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA

OAB: 6977/PA

CPF *02.***.*00-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0001604-20.2018.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA REU: PEDRO BATISTA GALES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de PEDRO BATISTA GALES DA SILVA, pela prática do crime descrito no no art. 171, § 3º, do Código Penal.

    Este Juízo, em sentença proferida nos autos (fl. 279-285 ID 269242354), condenou o réu à pena de em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (trigésimo) do salário-mínimo da data dos fatos (2018).

    Em julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação (ID 279369372), o Tribunal Regional Federal da Primeira Região reformou a sentença (ID 2130495013) para dar parcial provimento à apelação do Ministério Público federal a fim de majorar a pena de PEDRO BATISTA GALES DA SILVA para 01 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com 14 (quatorze) dias-multa, na razão de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal.

    A pena aplicada foi substituída por duas medidas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução.

    Os autos retornaram do segundo grau.

    Logo, considerando que houve o trânsito em julgado do acórdão, determino: a) Expeça-se a comunicação da suspensão dos direitos políticos do réu ao TRE, através do sistema INFODIP. b) Remetam-se os autos ao setor de contadoria, para cálculo das custas processuais e dias-multa.

    Após, intimem-se o réu para efetuar o pagamento. c) Expeçam-se Guias de Execução no BNMP 3.0 e proceda-se ao cadastro de execução penal em nome do réu no SEEU para o início do cumprimento da pena restritiva de direito e dos dias-multa. d) Solicite-se o pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou no feito, os quais arbitro em RS 400,00 (quatrocentos reais). e) Após, venham-me os auto conclusos para decidir acerca das custas judiciais.

    Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal

  • 08/02/2021 09:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA para Tribunal

  • 08/02/2021 09:24

    Juntada de Informação

  • 15/11/2020 22:43

    Juntada de contrarrazões

  • 10/11/2020 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 09:12

    Decorrido prazo de PEDRO BATISTA GALES DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 18:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/07/2020 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/07/2020 13:47

    Juntada de volume

  • 02/07/2020 13:45

    Juntada de capa

  • 18/06/2020 13:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2020 13:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO AO PJE

  • 02/06/2020 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/05/2020 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/05/2020 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/05/2020 13:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 06/03/2020 08:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/03/2020 15:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2020 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2020 12:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/01/2020 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2020 13:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/01/2020 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7372

  • 19/12/2019 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2019 13:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/12/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 09:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/12/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/12/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2019 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DATIVO TOMOU CIÊNCIA

  • 29/10/2019 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2019 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6493

  • 25/10/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2019 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2019 11:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5718

  • 18/09/2019 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 15:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/07/2019 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 16:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/07/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 03/06/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2597

  • 03/06/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/05/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2019 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/05/2019 08:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ADVOGADO DATIVO TOMOU CIÊNCIA EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 12:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/04/2019 15:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1370

  • 27/03/2019 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0855 - RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DATIVO

  • 18/02/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/02/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2019 15:09

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. LUIZ CARLOS CEREJA

  • 01/02/2019 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 11:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2018 11:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/08/2018 13:30

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 07/08/2018 14:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2018 17:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA VIA MALOTE

  • 21/05/2018 17:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2736

  • 21/05/2018 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 10:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/05/2018 09:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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