27/02/2025 15:02

Juntada de Informações prestadas
24/02/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:23

Juntada de Informações prestadas
06/12/2024 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 05/12/2024.
05/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006201-02.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILENE DIAS DE ANDRADEIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ROSILENE DIAS DE ANDRADE impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o auxílio doença em favor da impetrante.

Consoante narrado na inicial, a impetrante recebia o benefício de auxílio-doença desde 18/10/2023 com previsão de cessação em 07/10/2024.

Ocorre que a impetrante afirma que ainda está acometida da patologia que ensejou a concessão do benefício e por essa razão realizou o pedido de prorrogação no dia 23/09/2024, dentro do prazo estipulado pelo INSS de 15 (quinze) dias antes da cessação, tendo agendado a perícia médica para o dia 28/02/2025 e mesmo assim foi surpreendida com a cessação do seu benefício.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2157395813).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito sem manifestação quanto ao mérito (id 2160274481). É o que importa relatar.

Passo a decidir. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação – PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação.

A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, “o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE).

A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: “2.2.2.1.3.

Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia”.

Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do §9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91.

Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cessar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 643.416.732-0), até a realização da perícia médica conclusiva.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
03/12/2024 10:51

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:56

Juntada de manifestação
03/12/2024 07:41

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 07:41

Concedida a Segurança a ROSILENE DIAS DE ANDRADE - CPF: *67.***.*08-20 (IMPETRANTE)
27/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:11

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2024 08:38

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:42

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 15:57

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE DIAS DE ANDRADE - CPF: *67.***.*08-20 (IMPETRANTE)
28/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/10/2024 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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