TRF1 - 1030637-48.2020.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

GIOVANY RICARDO THIBES

CPF *42.***.*66-96

Polo Passivo

Partes

ELIHEL ANTUNES COSME

CPF *27.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 32/PJE AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1030637-48.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIHEL ANTUNES COSME E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    REJULGAMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DECISÃO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 1026). 1.

    No que se refere à possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.807.180/PR, REsp 1.807.923/SC, REsp 1.809.010/RJ, REsp 1.812.449/SC e REsp 1.814.310/RS (Tema Repetitivo 1026), firmou a tese no sentido, em síntese, de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. 2.

    Na espécie, verifica-se que, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o voto proferido por esta Sétima Turma acolheu, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, “(...) para, reformando a decisão embargada, dar provimento ao agravo interno para determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes/SerasaJud” (ID 113564027 - Pág. 4, fl. 75 dos autos digitais). (Destaquei). 3.

    No acórdão ID 317485616 - Págs. 1/2, fls. 100/101 dos autos digitais, a Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal deixou de efetuar o Juízo de Retratação, considerando que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1026, e, assim, não deve ser modificado. 4.

    Mantido o acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal, em aplicação ao entendimento fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1026. 5.

    Agravo interno provido.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em rejulgamento, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/11/2024.

    I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

  • 17/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:12

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 17/02/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/02/2023 23:59.

  • 16/11/2022 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 09:19

    Outras Decisões

  • 09/08/2021 10:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/08/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 01:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2021 23:59.

  • 16/06/2021 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 19:29

    Julgado procedente o pedido

  • 03/06/2021 08:30

    Juntada de recurso especial

  • 02/06/2021 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/06/2021 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 10:59

    Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

  • 27/05/2021 12:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/05/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 16:23

    Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 04/03/2021 14:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:02

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/03/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 21:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/02/2021 15:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/02/2021 15:12

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/02/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 09:46

    Incluído em pauta para 23/02/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

  • 28/09/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/09/2020 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 17:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 23/09/2020 10:12

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/09/2020 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2020 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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