26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1111406-23.2023.4.01.3400 AUTOR: EDNALDO SANTOS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 20.963,29 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado.

Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2180923053).

Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético.

Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias.

Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal).

Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

Após, voltem-me conclusos.

Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura.
20/11/2023 18:10

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002533-65.2024.4.01.3311

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Djalma Jose de Sousa

Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1045842-63.2024.4.01.3400

Sindicato Nacional dos Servidores das Ag...

Thiago Paulo Pereira de Santana

Advogado: Layna Cristina Dornelles Avramidis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1004245-30.2024.4.01.4301

Kaio Itallo Siqueira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Itaelson Maranhao Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 23:34

Exibir Processo

Processo nº 1067673-07.2023.4.01.3400

Sirlei de Campos Ribeiro

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Gean Sade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 1006937-77.2024.4.01.9999

Maria de Fatima Silva Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Washington Silva de Paula

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2024 13:10

Exibir Processo