13/01/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:03

Decorrido prazo de JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:48

Decorrido prazo de JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/11/2024.
27/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002759-64.2024.4.01.3507 AUTOR: JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA REU: JUSSANIA CATARINA FREITAS DE SOUZA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

No início dos autos, consta certidão de prevenção, que ensejou a sua conclusão.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (NCPC, art. 337, § 1º).

Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (NCPC, art. 337, § 2º).

Há litispendência quando se repete ação que está em curso e, coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (NCPC, art. 337, §§ 3º e 4º).

O juiz deve conhecer de ofício das matérias acima enumeradas (NCPC, art. 337, § 5º).

Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (NCPC, art. 485, inciso V).

De fato, observa-se na certidão de prevenção que as partes, a causa de pedir e o pedido neste processo são idênticos aos constantes dos autos de n. 1002217-46.2024.4.01.3507, que está tramitando neste juízo em fase posterior a dos presentes autos.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, V, NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios, visto que a relação processual sequer chegou a se ultimar.

Translade-se cópia desta sentença nos autos n° 1002217-46.2024.4.01.3507.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivar, após o trânsito em julgado.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/11/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
25/11/2024 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 09:23

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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