20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003811-17.2012.4.01.3901 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-A APELADO: DIOGO FARIA VALADARES e outros (8) Advogado do(a) APELADO: JAMAR CORREIA CAMARGO - GO8187-A Advogado do(a) APELADO: MOISES SANTOS DO PRADO EVANGELISTA PEREIRA - GO33764 Advogado do(a) APELADO: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA9873-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO JUIZ.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE AFASTADAS.

ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021.

RETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

STF, ARE 843.989/PR.

TEMA 1.199.

VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS.

ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI 8.429/1992.

ROL TAXATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA.

REVOGAÇÃO.

ATIPICIDADE.

EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU CONDENADO.

ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU.

ART. 10 DA LIA.

EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.

PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO AUTOR.

DANO MORAL DIFUSO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

APELAÇÕES DO MPF E DO INCRA NÃO PROVIDAS. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento.

Afastada a alegação de nulidade. 2.

Se a falta de intimação para apresentar alegações finais for desprovida de prova do efetivo prejuízo, não deve ser declarada a nulidade.

Rejeitadas as alegações de nulidade. 3.

O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 4.

Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 5.

Ademais, houve a revogação do art. 11, II, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. 6.

Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais.

Assim, deve ser afastada a condenação com fundamento no art. 11, caput, da LIA e rejeitado o pedido de condenação com base no inciso II do mesmo artigo. 7.

Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 8.

Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 9.

A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa).

O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 10.

A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes no pagamento com recursos públicos por obras e serviços parcialmente executados, sem a observância do dever de fiscalização e medição prévias, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, tampouco sua extensão, impossibilitando a condenação com base na prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 11.

A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 12.

Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 13.

Diante do reconhecimento da inexistência dos atos de improbidade administrativa imputados, sobretudo em razão da ausência de comprovação do dano causado, resta inviabilizada a condenação por danos morais coletivos decorrentes de tais condutas, conforme preconiza a jurisprudência pátria. 14.

Apelação do réu provida.

Pedido julgado improcedente, de ofício, também em relação ao corréu condenado.

Apelações do MPF e do INCRA não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu e, de ofício, julgar improcedente o pedido com relação ao corréu, e ainda, negar provimento às apelações do MPF e do INCRA. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/12/2024 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
19/01/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/10/2019 11:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/10/2019 11:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/10/2019 16:41

REMESSA ORDENADA: TRF
20/09/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 178
19/09/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2019 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 10:08

Conclusos para despacho
05/09/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2019 11:54

REMESSA ORDENADA: MPF
10/07/2019 17:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) contrarrazoes DIOGO FARIA VALADARES
10/07/2019 16:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contrarrazoes RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
14/05/2019 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 86
13/05/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2019 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2019 12:32

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/01/2019 12:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/11/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF
25/10/2018 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
25/10/2018 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2018 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2018 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2018 12:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
11/07/2018 11:42

Conclusos para decisão
11/07/2018 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2018 10:20

REMESSA ORDENADA: MPF
18/06/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/04/2018 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2018 13:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/03/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X N° 31.
20/02/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2018 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 19:11

Conclusos para despacho
14/02/2018 19:06

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
05/02/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 14 APENSOS
07/12/2017 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2017 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.279.
07/12/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 2017011186199
25/10/2017 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2017 11:05

REMESSA ORDENADA: MPF
16/10/2017 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2017 08:49

Conclusos para despacho
11/10/2017 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2017 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2017 14:21

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2017 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 11:16

Conclusos para despacho
21/09/2017 11:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/09/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/07/2017 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IX N° 135.
25/07/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/07/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/07/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/03/2017 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/03/2017 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/03/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2017 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IX N° 14.
25/01/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2017 07:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2017 07:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2016 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 25/01/2017 por PA1000756 -
24/11/2016 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2016 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
29/09/2016 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2016 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2016 10:24

REMESSA ORDENADA: MPF
12/09/2016 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 09:10

Conclusos para despacho
12/09/2016 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2016 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VIII N° 142.
29/07/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/07/2016 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/07/2016 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2016 11:35

Conclusos para decisão
10/06/2016 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VIII N. 70 EM 20.04.2016
18/04/2016 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/03/2016 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2016 10:57

Conclusos para decisão
21/12/2015 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2015 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA
24/11/2015 13:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
24/11/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2015 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2015 14:21

Conclusos para decisão
09/09/2015 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2015 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2015 14:05

REMESSA ORDENADA: MPF
06/08/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2015 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2015 14:31

Conclusos para despacho
03/06/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2015 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA PELA SEÇÃO DE GÓIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONSISTINDO NA CIENCIA PELO REQUERIDO, DIOGO, DE SUA CITAÇÃO POR HORA CERTA
20/05/2015 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/05/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2015 10:38

Conclusos para despacho
20/03/2015 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/12/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE HORA CERTA
03/12/2014 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
03/12/2014 09:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/11/2014 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/11/2014 09:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/11/2014 08:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2014 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FOI EFETUADA A CARGA DOS ANEXOS, QUE SÃO 14 VOLUMES.
27/08/2014 11:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/08/2014 10:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/07/2014 10:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS
30/06/2014 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2877
11/06/2014 14:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/06/2014 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2014 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO INCRA COM 14 VOLUMES DE ANEXO
02/06/2014 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 13:03

Conclusos para despacho
29/05/2014 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2014 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 98 EM 26/05/2014.
22/05/2014 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2014 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2014 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2014 14:42

Conclusos para decisão
03/02/2014 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/01/2014 13:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/11/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/11/2013 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2013 15:00

Conclusos para despacho
25/10/2013 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta ao Ofício n° 152/2013
10/10/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2013 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/09/2013 16:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2013 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/08/2013 08:51

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº. 152/2013, cobrando C.P. - Seção Judiciária do Estado de Goiás.
26/07/2013 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/07/2013 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2013 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2013 18:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/07/2013 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 10:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - "AR" referente à Carta Precatória de fl. 76.
09/05/2013 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1808
24/04/2013 17:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/04/2013 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2013 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de Procuração pelos requeridos RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO e DORVAL DA SILVA CUNHA (fls. 70/72).
12/03/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/03/2013 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2013 20:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Prazo para o INCRA (180 dias), nos termos do despacho de fl. 115.
28/02/2013 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação apresentada pelo MPF, conforme despacho de fl. 115.
26/02/2013 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF.
14/02/2013 11:36

REMESSA ORDENADA: MPF - Vista ao MPF, nos termos do despacho de fl. 115.
14/02/2013 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista ao MPF, nos termos do despacho de fl. 115.
08/02/2013 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2013 17:39

Conclusos para despacho
31/01/2013 09:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. nº. 4343/2012, devolvida CUMPRIDA EM PARTE.
05/12/2012 15:36

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COLADO AVISO DE RECEBIMENTO NO VERSO DA CP DE F. 98
03/12/2012 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMESSA AO INCRA.
09/11/2012 13:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
09/11/2012 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2012 09:21

Conclusos para despacho
08/11/2012 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO INCRA ÀS FLS. 104/105.
06/11/2012 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - REMETIDOS AO INCRA.
17/10/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO Nº:2656, 2657 E 2658/2012
17/10/2012 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO INCRA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 97.
17/10/2012 08:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4343
18/09/2012 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 97.
18/09/2012 08:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS.
06/07/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - E CARTA DE NOTIFICAÇÃO
04/07/2012 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2012 11:23

Conclusos para despacho
03/07/2012 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2012 13:00

INICIAL AUTUADA
29/06/2012 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2012

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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