15/04/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:35

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:56

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 21:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 15:02

Expedição de Comunicação entre instâncias.
04/12/2024 18:44

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 28/11/2024.
28/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:22

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013174-89.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILARIO DA GAMA DE JESUS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Hilario da Gama de Jesus em face da União e do Estado de Mato Grosso, objetivando-se compelir os Requeridos à obrigação de fazer consistente no fornecimento ou custeio do medicamento ABIRATERONA 1000MG/dia, para utilização durante 12 (doze) meses, sob pena de incidência de multa.

Sustenta, o Autor, que foi diagnosticado com câncer de próstata no ano de 2014 e que, desde o seu diagnóstico, já realizou diversos tipos de tratamentos, porém, sem nenhum resultado.

Aduz que a médica que acompanhava o Autor à época dos fatos receitou um novo tratamento com as medicações Abiraterona 100mg/dia e Prednisona 5mg/12/12 horas.

Afirma não possuir condições de adquirir o medicamento Abiraterona 100mg/dia, tendo em vista o elevado valor do remédio.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 1131477269).

Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 1132377763).

Parecer técnico do NAT n. 674/2022 juntado em id. 1138500290.

O pedido liminar foi deferido, para determinar que os Requeridos forneçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o medicamento Abiraterona 100mg/dia, de uso contínuo, enquanto persistir a necessidade de seu uso, nos moldes da prescrição médica de id 1131477277, disponibilizando o fármaco em rede pública ou particular, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes de eventual descumprimento da medida, até o julgamento do mérito da presente lide. (Id 1145396813) A União opôs embargos de declaração em, Id 1157587275, aduzindo que a entidade é mera repassadora de verbas de medicamentos do Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo ao Estado ou ao Município a compra e a entrega do medicamento diretamente ao jurisdicionado, requerendo dessa forma o direcionamento do cumprimento da obrigação de entrega do medicamento exclusivamente ao Estado de Mato Grosso.

E, após, ofertou contestação no Id 1157668757.

O Estado de Mato Grosso ofertou contestação em Id 1177478275.

Instada (id. 1200791769), a parte autora manifestou-se em Id 1265361762, solicitando o bloqueio das contas bancárias dos Requeridos para a aquisição do fármaco na rede particular de saúde, tendo em vista que os Requeridos não cumpriram a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Proferida decisão de Id 1289843795, em que foram rejeitados os embargos de declaração, visto que que não se fazem presentes quaisquer dos vícios processuais que autorizariam o manejo dos presentes embargos declaratórios, bem como se indeferiu o pedido de bloqueio de valores.

A União informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão por meio da qual se deferiu a tutela de urgência e, ainda, ressaltou que foi autorizada despesa pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS para a aquisição do fármaco, estando o processo apenas aguardando os procedimentos administrativos de aquisição do medicamento. (Id 1309946779) O e.

TRF 1ª Região indeferiu o pedido de tutela recursal (id 1312971295).

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (id. 1317312777).

Instada, a União manifestou-se em Id 1359334275, informando o cumprimento da tutela provisória, mediante a efetivação de depósito judicial no valor de R$ 14.160,00 (quatorze mil cento e sessenta reais), suficiente à aquisição do medicamento para 6 (seis) meses, consoante documentação encaminhada pelo Ministério da Saúde. (Id 1359334276) Após, o Autor manifestou-se em petição de Id n. 1388199254, apresentando orçamentos e afirmando que o menor preço do medicamento foi apresentado pela empresa PHARMED e que o montante depositado pela União é suficiente para a aquisição do medicamento referente a 4 (quatro) meses.

Assim, requereu a transferência do valor de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais) para a empresa PHARMED e nova intimação da União para complementação do depósito para aquisição do produto por 1 (um) ano e/ou para a entrega do fármaco, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Com a decisão de Id 1389469841, a partir da qual se deferiu o pedido formulado pelo Autor em Id 1388199254, autorizando a transferência dos valores depositados no importe de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais); determinando-se, ainda, a intimação da União para que promovesse a complementação do depósito em montante suficiente para a aquisição do medicamento por 1 (um) ano de uso ou que promova a entrega do medicamento diretamente ao Autor.

O Autor apresentou a nota fiscal de aquisição do fármaco. (id 1407783261) A União apresentou manifestação em id 1455589346, informando o cumprimento integral de decisão de Id 138946984.

A parte autora foi instada a se manifestar sobre o cumprimento da tutela e destinação do valor ainda depositado, assim como a impugnar as contestações.

Além disso, s partes foram intimadas para especificação de provas (id 1519192376).

O Autor confirmou o recebimento do medicamento, contando com o necessário até setembro/2023 (id 1530724852).

A UNIÃO expôs que “diante da existência de remanescente de depósito judicial, foi expedida comunicação à pasta da saúde para viabilidade da complementação do valor suficiente para aquisição de mais dois meses de tratamento, para fins de completar um ano de ciclo”; além de requerer a realização de perícia médica e anuiu com a prestação de contas (id 1626179847 e 1662112490).

O ESTADO DE MATO GROSSO deixou o prazo para especificar provas transcorrer in albis.

O Autor juntou receituário e relatório médico atualizado (id 1726158581).

A UNIÃO comunicou a entrega de medicamento em quantidade suficiente para seis meses de tratamento (ids 1745598089 e 1767748567).

Com a decisão de Id 1779642547, restou rejeitada a preliminar de interesse processual e se deferiu a realização de prova pericial médica, designando-se o perito e intimando as partes para ofertarem quesitos e manifestarem acerca da proposta de honorários periciais.

Quesitos apresentados pela parte autora (id. 1779766080) e pela União (id. 1780625595).

Proposta de honorários periciais apresentada em id. 1873208184.

A União apresentou impugnação ao valor referente aos honorários periciais, conforme Id 1939012191.

Acolhida a impugnação à proposta de honorários periciais e homologados os quesitos ofertados. (Id 1982098183) Requerimento de destituição do perito (id. 2044805167), sendo, então, nomeado outro perito em substituição (id. 2046288158).

Designada perícia para 25/04/2024 (id. 2099396679), sendo as partes intimadas.

Laudo pericial acostado aos autos em 30/04/2024, no Id 2124957859.

Comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais juntado aos autos conforme demonstra Id 2140024551.

Informado, nos autos, o óbito do autor, com a respectiva certidão (Id 2140734414).

Acórdão dando provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto anteriormente, para reconhecer o direito da recorrente de ser ressarcida pelos valores despendidos com o fornecimento do medicamento, em proporção adequada, divididos entre os demais integrantes do polo passivo (Id 2141864440) Instadas, as partes pugnaram pela extinção do processo, ante a perda superveniente do objeto (ids. 2142492551 e 2142825265).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi intentada visando o fornecimento do medicamento Abiraterona 100mg/dia, para a utilização durante 12 (doze) meses, em favor da parte autora que apresentava diagnóstico de câncer de próstata.

Ocorre que, no curso do processo, o Autor veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id 2140734414).

Dessa forma, uma vez que a Requerente veio a óbito, não subsistindo o bem jurídico a ser protegido, resta claro o esgotamento do interesse de agir da presente ação.

Assim, é imperioso concluir pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e IX do CPC.

Sem custas e sem honorários, em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Comunique-se o i.

Relator do agravo de instrumento noticiado nos autos (id. 1309946779) acerca da prolação desta sentença.

Tendo em vista o quanto decidido em sede de agravo de instrumento, requeira a União o que entender cabível.

Caso haja interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 26 de novembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
26/11/2024 20:45

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 20:45

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 20:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 20:45

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
02/09/2024 19:49

Conclusos para julgamento
22/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:52

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 19:13

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 12:51

Juntada de Ofício enviando informações
05/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:06

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:01

Juntada de manifestação
29/07/2024 22:27

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 15:19

Juntada de manifestação
17/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:27

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:48

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 17:44

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 11:50

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:55

Juntada de manifestação
13/04/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59.
29/03/2024 08:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 17:36

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:23

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 19:21

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 19:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 21:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 07:32

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 17:28

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 19:03

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 07:27

Juntada de petição intercorrente
08/01/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 18:13

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
16/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:54

Juntada de impugnação
29/11/2023 06:30

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:39

Juntada de manifestação
23/10/2023 07:54

Juntada de petição intercorrente
22/10/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2023 10:43

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
28/08/2023 09:33

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 18:30

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 17:35

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 17:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 18:40

Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 21:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:26

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 16:02

Juntada de manifestação
11/07/2023 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 09:06

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 02:58

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 02:04

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:58

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 13:00

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 13:00

Outras Decisões
07/03/2023 00:31

Conclusos para decisão
27/01/2023 02:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 11:03

Juntada de petição intercorrente
17/12/2022 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 19:22

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
16/10/2022 09:28

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
11/10/2022 03:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:10

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA SAÚDE em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 16:12

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:21

Juntada de comunicações
09/09/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 16:28

Juntada de diligência
30/08/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:57

Juntada de diligência
30/08/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:51

Juntada de diligência
30/08/2022 08:19

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 15:22

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:17

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
10/08/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 02:08

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 25/07/2022 23:59.
08/07/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 20:21

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 01:31

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
02/07/2022 06:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:53

Juntada de contestação
28/06/2022 18:20

Decorrido prazo de HILARIO DA GAMA DE JESUS em 27/06/2022 23:59.
25/06/2022 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:30

Juntada de contestação
21/06/2022 14:15

Juntada de embargos de declaração
20/06/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 17:47

Juntada de diligência
17/06/2022 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 20:04

Juntada de diligência
17/06/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 18:44

Expedição de Mandado.
15/06/2022 18:44

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 16:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:41

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
08/06/2022 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 08:49

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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