23/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:37

Decorrido prazo de DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 09:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 09:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:45

Recebidos os autos
18/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/03/2025 13:31

Juntada de Informação
15/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:15

Juntada de apelação
28/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002559-34.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIAS DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYS CAROLINA VILHENA SANTOS - PA24445 POLO PASSIVO:DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438 D E C I S Ã O Trata-se de ação mandamental em que litigam as partes acima e através da qual se pleiteia “Que, no mérito, seja concedida definitivamente a segurança, nos termos da liminar requerida, para: a) Declarar a anulação do ato coator que desconsiderou os documentos comprobatórios do período de experiência Professional apresentados pela impetrante e determinar a reclassificação da mesma no resultado final do certame. b) Reconhecer como válidos os documentos comprobatórios do período de experiência Profissional apresentados pela impetrante, acrescendo a sua pontuação mais 10 pontos correspondentes a seus 21 anos de experiência profissional, procedendo a sua reclassificação, bem como determinando a autoridade coatora que pratique os atos necessários a futura nomeação e posse, observando o devido processo legal." Narra a parte impetrante, em essência, que: i) “submeteu-se ao CONCURSO PÚBLICO 01/2016-EBSERH/CH-UFPA, concurso executado pelo Instituto AOCP, o qual teve a abertura através do EDITAL Nº 03 – EBSERH – ÁREA ASSISTENCIAL, de 27 de junho do mesmo ano, tendo concorrido ao cargo 262, qual seja, TÉCNICO EM ENFERMAGEM”; ii) “Sendo aprovado na prova objetiva, fora convocado para a comprovação de experiência profissional.

Sendo a avaliação da experiência profissional de caráter classificatório, o autor, então, realizou o envio dos documentos comprobatórios do seu período de experiência na forma da certidão n°142/2016, fornecida pelo Município de Belém, através da secretaria municipal de administração (SEMAD)”; iii) “Restando comprovado, atendendo os requisitos do edital, que o autor exerceu por 21 (VINTE E UM) anos o cargo de técnico em enfermagem junto ao município de Belém.

Entretanto, a despeito do envio dos referidos documentos comprobatórios de sua experiência profissional, a organizadora não validou seu período de 21 anos de efetivo exercício junto ao município”; iv) “apresentou declaração idônea fornecida pelo Município de Belém capaz de comprovar seus vastos 21 anos de experiência profissional no cargo de técnico em enfermagem, a declaração também ressalta que o impetrante está exercendo suas atividades no SAMU, por óbvio, desempenha diretamente as funções necessárias ao cumprimento do exercício dessa atividade de forma que atende de maneira satisfatória a finalidade buscada pela administração, que é a verificação da efetiva experiência profissional do candidato.

Restando comprovado a experiencial profissional do autor, por meio de documentos com fé publica fornecidos pelo município de Belém que atestam a data do inicio das atividades do autor e seu exercício no cargo pretendido no referido certame”; v) “Faz-se imprescindível observar, sob pena de ferir princípios, que há casos que, por suas peculiaridades, não se coadunam com a aplicação das regras e pressupostos editalícios de forma rígida e inflexível, sob pena de inobservância do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, que deve nortear todo e qualquer agir do administrador. É o caso dos autos, visto que se a finalidade da administração é admitir os servidores com maior experiência profissional no cargo pretendido, a vasta experiência do impetrante de 21 anos no exercício do cargo técnico de enfermagem não pode ser desconsiderada pela administração”.

Requereu a concessão de medida liminar, dos benefícios da gratuidade da justiça, atribuiu à causa o valor de R$ 937,00 e juntou documentos.

A análise do pedido urgente foi postergada para após a vinda das informações (id 1646592).

Concedida a medida liminar, após ausência de prestações de informações (id 1887066).

Defesa pela EBSERH (id 1969750).

Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade passiva, salientando que as ações pertinentes ao certame são de responsabilidade da banca examinadora, no caso, o Instituto AOCP.

No mérito, alegou que os critérios adotados pela banca examinadora não podem sofrer a intromissão do Poder Judiciário, que o impetrante enviou extemporaneamente os documentos em causa e que devem ser observadas as regras editalícias a esse respeito, dado princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

A liminar foi confirmada, tendo sido concedida a ordem de segurança em favor do impetrante (id 54601062).

O MPF informou que teve ciência da sentença e que não irá recorrer (id 59076131).

Embargos de declaração opostos pela EBSERH (id 62571081).

Informada a renúncia da causídica do impetrante (id 77357581).

Despacho instando o impetrante a constituir novo advogado em 30 dias (id 331544363).

Certidão de não intimação do impetrante (id 1543566925).

Despacho instando a ex-causídica do impetrante a informar o endereço atualizado deste (id 1543566928).

Verifica-se que o e-mail foi encaminhado em abril de 2023 e até o presente momento não houve resposta. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, após a informação de renúncia por parte da advogada Tays Carolina Vilhena, a qual representava o impetrante à época da propositura da ação, diversas diligências foram envidadas para intimação deste para constituição de novo advogado.

Todas as diligências foram inexitosas.

Assim e considerando que a sentença já foi prolatada nos autos, tendo sido favorável ao impetrante, deve seguir o curso da ação, nada obstante a lacuna atinente à representação processual não tenha sido sanada por aquele.

Vale ressaltar que o impetrante é o maior interessado no prosseguimento da ação e já deveria ter comparecido aos autos, seja para sanear a irregularidade quanto a sua representação, seja para requerer o que entender de direito.

Frise-se que o impetrante, ao que consta do documento de id 77361601, teve plena ciência, pela sua própria então advogada, de que deveria contratar novo representante processual para dar seguimento à ação, não estando, de todo, alheio a sua situação em relação à presente ação.

Não há nos autos qualquer motivo para duvidar da idoneidade da comunicação efetivada.

Acerca da possibilidade de continuidade da marcha processual da forma como o processo se encontra, cite-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, que, todavia, estabelece que a renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO.

RENÚNCIA.

COMUNICAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

NÃO EFETUADA.

RECURSO INEXISTENTE. 1.

A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.

Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Superada a questão, passa-se à análise dos embargos de declaração opostos pela EBSERH.

A empresa pública alega que a sentença combatida padece de contradição, na medida em que a negativa da contagem dos pontos relativa aos documentos deu-se em razão da não apresentação, por este, dos referidos documentos nos termos dos itens 10.3 e 10.33 do edital.

Aduz, ainda, que deve ser sanada a obscuridade quanto ao comando contido na sentença em que se determina a sua “consequente contratação”.

Pois bem.

Nada obstante a EBSERH tenha indicado a presença dos vícios da contradição e da obscuridade na sentença atacada, o caso nada mais é de reconhecer que a embargante busca, com a peça aclaratória, tão somente rediscutir mérito já decidido, o que não se admite na via estreita escolhida.

Ademais, “a questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela trazida nos embargos, tendo estes caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reformado decisum” (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 5007464-38.2018.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 19/08/2019, Intimação via sistema DATA: 21/08/2019).

Ante o exposto: a) nada obstante a parte impetrante não tenha sanado a lacuna quanto à sua representatividade processual, determino o seguimento da marcha processual e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, enquanto não for constituído novo procurador; b) conheço os embargos de declaração opostos, julgando-os improcedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.
26/11/2024 21:34

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 21:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 21:34

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:23

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:55

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 11:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/05/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:57

Expedição de Mandado.
10/06/2021 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 15:51

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2020 13:41

Expedição de Mandado.
18/09/2020 00:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
18/09/2020 00:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
23/08/2019 21:27

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 01/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:57

Juntada de renúncia de mandato
05/07/2019 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:26

Conclusos para despacho
03/07/2019 06:15

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 02/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 14:28

Juntada de embargos de declaração
13/06/2019 18:42

Juntada de diligência
13/06/2019 18:42

Mandado devolvido cumprido
07/06/2019 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/06/2019 19:07

Juntada de Petição (outras)
03/06/2019 19:02

Juntada de Petição intercorrente
31/05/2019 13:57

Expedição de Mandado.
31/05/2019 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2019 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2019 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019 15:07

Concedida a Segurança
13/05/2018 20:09

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
12/09/2017 18:51

Conclusos para julgamento
04/07/2017 00:59

Decorrido prazo de DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 03/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 00:59

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 03/07/2017 23:59:59.
01/07/2017 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2017 23:59:59.
23/06/2017 17:06

Juntada de contestação
22/06/2017 14:08

Juntada de Petição (outras)
19/06/2017 16:45

Mandado devolvido cumprido
14/06/2017 16:03

Expedição de Mandado.
14/06/2017 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2017 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2017 18:39

Concedida a Medida Liminar
12/06/2017 17:29

Juntada de petição intercorrente
07/06/2017 13:22

Conclusos para decisão
07/06/2017 13:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/06/2017 00:10

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 06/06/2017 23:59:59.
07/06/2017 00:10

Decorrido prazo de DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 06/06/2017 23:59:59.
30/05/2017 00:28

Decorrido prazo de JOSIAS DE SOUZA FREITAS em 29/05/2017 23:59:59.
23/05/2017 14:10

Mandado devolvido cumprido
23/05/2017 14:04

Mandado devolvido cumprido
12/05/2017 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 18:33

Expedição de Mandado.
10/05/2017 18:33

Expedição de Mandado.
10/05/2017 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2017 17:03

Determinada Requisição de Informações
25/04/2017 18:11

Conclusos para decisão
24/04/2017 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001654-44.2023.4.01.4200

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Pedro Barbosa da Silva

Advogado: Tertuliano Rosenthal Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1005059-11.2024.4.01.3600

Eder Vaz Oliveira

Superintendente Regional do Departamento...

Advogado: Nicoly Ohana Rezende dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1021304-68.2022.4.01.3600

Fagner Luiz Lemes Rojas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosineia Miranda de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1045053-55.2024.4.01.3500

Jordana Gabriela Borges da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luiz Felipe Ribeiro Candido

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1002559-34.2017.4.01.3400

Advocacia da Empresa Brasileira de Servi...

Josias de Souza Freitas

Advogado: Tays Carolina Vilhena Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 19:20

Exibir Processo