TRF1 - 1006417-63.2024.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006417-63.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIS GIOVANA SCHWANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 e LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros Destinatários: ELIS GIOVANA SCHWANTES LEANDRO MARCIO PEDOT - (OAB: RO2022) VALDINEI LUIZ BERTOLIN - (OAB: RO6883) FINALIDADE: Intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-63.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIS GIOVANA SCHWANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 e LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIS GIOVANA SCHWANTES, contra ato do Superintendente Estadual de Rondonia e outros, em que requer o afastamento do impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, bem como a sua imediata contratação para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, para a qual foi aprovada em processo seletivo simplificado.

Em síntese, alega que (Id. 2125498786): i) foi classificada em 8º lugar para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), no Processo Seletivo Edital nº 03/2023 do IBGE; ii) todavia foi impedida de assumir o cargo, sob fundamento da vedação disposta na Lei nº disposta no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, não podendo ser contratada, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, vez que já laborou no cargo de Agente Censitário Superior (ACS) no período de 01/06/2022 a 27/12/2022.

Decisão de id. 2125798066 concedeu o benefício da justiça gratuita e deferiu o pedido liminar.

Comprovação de cumprimento da liminar no Id. 2128589857.

Manifestação do MPF no Id. 2136131232. É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

No caso em análise, verifica-se que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de Id. 2125798066.

Por esse motivo deve ser adotada como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: "No caso em foco, verifico a plausibilidade do direito alegado.

A impetrante invoca o direito liquido e certo de ocupar o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, uma vez que foi devidamente aprovada no processo seletivo, preenchendo os requisitos estabelecidos pela legislação pátria e jurisprudência dominante.

Pretendendo, em sede liminar, afastar o impedimento contido no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93.

Acerca da questão, confira-se o que dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.

A finalidade para a qual restou prevista a vedação no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 foi impossibilitar sucessivas contratações a título temporário para a mesma função, de modo a conformar o princípio do concurso público e ofertar a devida concretização do princípio da isonomia quanto ao acesso às funções públicas.

Sustenta a impetrante que já foi contratada pelo Instituto e teve o contrato encerrado em período inferior a 24 meses, contudo por se tratar de cargos distintos, vez que exerceu o cargo de Agente Censitário Superior e que atualmente encontra-se aprovada em 8º lugar, para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, a vedação disposta no art. 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93 não se aplica ao seu caso.

Depreende-se do e-mail que informou a exclusão da candidata (Id 2125500153), que a impetrante atuou no cargo de Agente Censitário Supervisor (ACS), foi aprovada em 9ª colocação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), ao passo que foi impedida a sua contratação com base na vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993 e conforme item 3.8, alínea "j", do edital PSS nº 03/2023.

Sobre a matéria, o STJ possui posicionamento no sentido de que “é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei 8.745/1993, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior.” (AREsp n. 477.066, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 02/09/2016).

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou entendimento que a vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo diverso do anteriormente ocupado.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES.

ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2.

A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3.

A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado.

Precedentes declinados no voto. 4.

Apelação da impetrante provida. (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária da impetrante na função de Agente Censitário da Cidade de Gurupi-TO, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, também no IBGE.

III – Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10029788820224014302, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, 17/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário.

II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos.

Precedentes.

Preliminar rejeitada.

III - E pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado.

IV A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a decisão liminar deferida, em 03/11/2021, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, a impetrante foi aprovada e nomeada em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao do contrato precedente.

V - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.

Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10092590320214014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 5ª Turma, 25/03/2022) Desse modo, consoante entendimento jurisprudencial, a probabilidade do direito decorre do fato de que a restrição do inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.745/1993, não é aplicável ao caso dos autos, pois trata-se de contratação para cargo distinto, tendo em vista que o contrato anterior foi para Agente Censitário Supervisor e a atual classificação e convocação é para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, não havendo óbice na sua contratação, pois não há que falar em continuidade do contrato firmado anteriormente, atendendo a observância das regras objetivas regentes da seleção pública.

Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, visto que a impetrante está impedida de assumir o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, inviabilizando o exercício da função pública para a qual foi aprovada em 9ª colocação, bem como implicará na convocação do próximo colocado no certame.

Por fim, convém registrar a possibilidade de reversibilidade do provimento, caso denegada a segurança.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9º, III, da Lei 8.754/1993, de modo a garantir a nomeação da impetrante, ELIS GIOVANA SCHWANTES - CPF: *42.***.*95-74, no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), para o qual foi aprovada e classificada em 9º lugar no Processo Seletivo Edital nº 03/2023 do IBGE, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do CPC”.

Portanto, a restrição do inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.745/1993, não é aplicável ao caso dos autos, pois restou comprovado que a contratação é para cargo distinto ao do contrato precedente, tendo em vista que o contrato anterior foi para Agente Censitário Supervisor e a atual classificação e convocação foi para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento.

Assim, considerando que não surgiu qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na supramencionada decisão, deve ser mantido o entendimento por seus próprios termos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9º, III, da Lei 8.754/1993, de modo a garantir a nomeação da impetrante, ELIS GIOVANA SCHWANTES - CPF: *42.***.*95-74, no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), para o qual foi aprovada e classificada em 9º lugar no Processo Seletivo Edital nº 03/2023 do IBGE (já cumprido - Id. 2128589857).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Decorrido o prazo legal para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, por força do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009) Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal