04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1008013-92.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REU: HTC CULTURA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ordem Dos Músicos Do Brasil Conselho Federal em face de HTC Cultura Empreendimentos e Eventos Eireli, objetivando o pagamento de valor correspondente a 5% dos valores estabelecidos em contratos celebrados e/ou da bilheteria arrecadada, relacionado à remuneração de artistas internacionais.

Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou contrato de prestação de serviços para a realização de shows de músicos estrangeiros em solo brasileiro.

Aduz que houve violação da legislação trabalhista, especificamente o artigo 53 da lei nº 3.857/60, visto que a requerida não recolheu o tributo devido.

Requer a condenação da requerida no pagamento do valor de 5% dos contratos internacionais, assim como a incidência da multa de 5% atraso no pagamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento até a data do efetivo pagamento (id. 2254841).

Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 2254845 e 2254853.

Despacho id. 543924386 determinou a indicação do domicílio da Ré, sob pena de extinção do feito.

Prazo para o atendimento do comando judicial transcorrido in albis, em 24/6/2024.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

No caso em análise, verifico que a parte autora não realizou a sua incumbência legal, que seria localizar o endereço da requerida como também não comprovou a realização de diligências para tal finalidade.

Destarte, por não apresentar o endereço da parte ré em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
20/05/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 18:09

Juntada de diligência
02/05/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:21

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:08

Expedição de Mandado.
05/07/2021 13:35

Juntada de manifestação
03/07/2021 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2021 16:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/06/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 17:37

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:16

Conclusos para despacho
03/07/2020 18:47

Juntada de manifestação
03/07/2020 12:36

Juntada de renúncia de mandato
17/06/2020 17:52

Juntada de renúncia de mandato
19/05/2020 19:46

Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 16:48

Juntada de ato ordinatório
21/06/2019 14:10

Juntada de diligência
21/06/2019 14:10

Mandado devolvido sem cumprimento
01/04/2019 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/04/2019 16:17

Expedição de Mandado.
20/02/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 15:23

Mandado devolvido sem cumprimento
30/05/2018 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/05/2018 17:03

Expedição de Mandado.
18/05/2018 17:46

Outras Decisões
18/05/2018 16:00

Conclusos para decisão
09/11/2017 16:30

Juntada de manifestação
05/10/2017 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2017 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 18:10

Conclusos para despacho
14/08/2017 18:02

Juntada de Certidão
31/07/2017 10:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
31/07/2017 10:57

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2017 15:39

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2017 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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