06/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0056260-59.2010.4.01.3500 APELANTE: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.

Advogado da APELANTE: JAYME BROWN DA MAIA PITHON - OAB/BA 8.406 APELADOS: FAZENDA NACIONAL; TIAGO PEREIRA LEITE; MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR; WALDIR VEIGA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

TUTELA CAUTELAR FISCAL.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme prescreve o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil: “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. 2.

Intimada do inteiro teor da sentença em 04/05/2020, a apelante não interpôs o recurso de apelação no prazo legal. 3.

Dessa forma, excetuando-se todas as causas de suspensão do prazo processual e com base em dispositivos legais, o lapso para interpor a apelação extinguiu-se em 25/05/2020. 4.

O recurso foi protocolizado somente em 08/06/2020, quando já ultrapassado o limite temporal, portanto, nitidamente intempestivo. 5.

No mesmo sentido, essa colenda Turma reconhece que: “Iniciada a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de apelação no dia 20.11.2017, vê-se que o seu protocolo apenas em março de 2018 é nitidamente intempestivo, ainda que se alegue eventual contagem de prazo em dobro e que se considere a suspensão dos prazos entre 20.12.2017 a 20.01.2018. [...] Apelação não conhecida” (AC 0021487-12.2015.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 06/09/2018). 6.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
31/07/2020 17:55

Juntada de documento comprobatório
22/06/2020 12:01

Juntada de petição intercorrente
18/06/2020 18:59

Conclusos para decisão
18/06/2020 17:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
18/06/2020 17:45

Juntada de Informação de Prevenção.
17/06/2020 14:42

Recebidos os autos
17/06/2020 14:42

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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