TRF1 - 1002933-88.2024.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002933-88.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 POLO PASSIVO:MAILSON ALMEIDA DA SILVA *44.***.*67-33 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA em face da sentença (ID 2149281731), que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de demonstração de interesse de agir.

O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos na inicial, notadamente no que tange à necessidade de registro da empresa ré para que o Conselho possa exercer seu poder de polícia de forma eficaz.

Aduz que a sentença não considerou os limites do poder de polícia do Conselho, que só pode aplicar sanções a empresas já registradas.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas e para fins de prequestionamento (ID 2156286050). É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos.

A sentença embargada (ID 2149281731) analisou detidamente a questão do interesse de agir, concluindo que o Conselho dispõe de outros meios para compelir administrativamente a empresa ré a se regularizar, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ainda que o Conselho não possa aplicar sanções a empresas não registradas, como alega o embargante, tal fato não justifica a propositura da presente ação.

O Conselho pode, por exemplo, notificar a empresa para que se registre, sob pena de outras medidas administrativas, como a comunicação aos órgãos de fiscalização competentes (Vigilância Sanitária, PROCON, etc.) para que estes atuem dentro de suas respectivas áreas de competência.

Ademais, a alegação de que a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos na inicial não procede.

A sentença analisou a questão do interesse de agir sob a perspectiva do poder de polícia do Conselho, que é o argumento central da demanda.

Os demais argumentos apresentados na inicial são acessórios e não têm o condão de infirmar a conclusão adotada na sentença.

Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre ressaltar que a decisão judicial não precisa mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que a matéria tenha sido analisada de forma implícita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JEQUIÉ/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 1002933-88.2024.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 4.º, da Portaria n.º 8497099/2019, havendo pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JEQUIÉ, 29/11/2024. (assinado eletronicamente) PATRICIA DE ARAUJO BRITO Servidor