26/03/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:34

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 12:48

Transitado em Julgado em 12/12/2024
14/01/2025 13:52

Juntada de Informações prestadas
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2024.
27/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003091-38.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAILA CARLA SANTOS SOUZA - BA58515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Para a segurada especial, a carência é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais.

Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas.

Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência.

Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos.

Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho KEVEN MOREIRA DOS, com início de vigência em 25.07.2019(data do parto).

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 185.493.858-1 Espécie de Benefício: Salário- Maternidade RMI: Salário-mínimo (segurado especial) DIB: 25/07/2019 Valor da RPV: A SER APURADO Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
25/11/2024 20:34

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 20:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 20:34

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 08:50

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:18

Juntada de contestação
05/08/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:09

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
05/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:49

Juntada de manifestação
12/05/2023 14:17

Juntada de manifestação
29/04/2023 09:06

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2023 09:06

Juntada de Certidão
29/04/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
12/01/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/01/2023 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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