TRF1 - 1093008-64.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1093008-64.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONE NUNES MIRANDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO O presente feito versa sobre a alegação de descontos indevidos realizados no benefício da parte autora em favor de Confederação de âmbito nacional, sendo que o INSS foi incluído como réu.

O Instituto alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação do feito.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Passiva do INSS No presente caso, a relação jurídica discutida diz respeito exclusivamente à instituição representativa e ao(a) Autor(a).

O INSS, como autarquia federal, não possui vínculo direto com as relações contratuais estabelecidas entre o(a) demandante(a) e a referida entidade, limitando-se a operar os descontos apenas na condição de executor do acordo de cooperação técnica existente.

Assim, não há fundamento jurídico para que o INSS figure no polo passivo da presente demanda, uma vez que não participou do acordo que resultou nos descontos contestados e não possui competência para opinar sobre a regularidade das autorizações concedidas pelos segurados.

Incompetência Absoluta da Justiça Federal A exclusão do INSS da lide implica, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o exame do feito.

A competência da Justiça Federal, conforme o art. 109 da Constituição Federal de 1988, está condicionada à presença de autarquias federais na relação processual, o que não se verifica no caso em questão.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios.

Determino a intimação das partes.

No caso de interposição de recurso inominado, concedam-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo recursal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Intimem-se.

SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2024.