08/08/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:53

Recebidos os autos
28/07/2025 15:53

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 10:11

Juntada de Informação
05/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 20:08

Juntada de recurso inominado
05/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 05/12/2024.
05/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002114-79.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL VITORIA VAZ DA SILVA BATISTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 e JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9.099/95.

Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas-referentes ao salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

Alega que o requerimento administrativo formulado em 26.05.2022 perante o INSS (NB nº 201.585.194-6), após o nascimento de seu filho(a) HELÍSE VAZ RIBEIRO ROCHA e HELOÍSA VAZ RIBEIRO ROCHA, em 31.10.2019, foi indeferido, ao fundamento de falta de comprovação do exercício de atividade rural.

Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), não sendo necessária carência mínima, conforem entendimento do STF.

O INSS informou que a autora recebeu salário maternidade em 2019 como comerciária e que o CNIS do esposo tem vínculo urbano de motorista no período de carência.

Como início de prova material juntou: documento do sindicato, contrato de parceria com firma reconhecida em 2022, ITR´s em nome de terceiro.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que sempre trabalhou na roça que pertence aos seus pais, que o parto ocorreu em Vitória da Conquista pela necessidade de acompanhamento de alto risco.

Com relação a matrícula no curso de direito em Vitória da Conquista, a autora informou que continuava morando em Nova Canaã e que ia e voltava para a faculdade diariamente com o ônibus disponibilizado pela prefeitura, e que durante o dia auxiliava os pais no serviço da fazenda.

Explicou que a propriedade possui 6 hectares, que concluiu o 2° grau em uma escola pública do município de Nova Canaã, que não se adaptou ao curso que escolheu na faculdade e decidiu trancar para continuar trabalhando na roça.

Com relação ao vínculo com a prefeitura, explicou que não conseguiu mais trabalhar quando engravidou pela segunda vez, que os pais das crianças é autônomo, morando com eles, declarou que trabalha com criação de animais e vende ovos na feira do município, mas que ultimamente tem vendido somente 2 dúzias por semana, que não tem nenhum acerto com o pai e não recebe qualquer remuneração pelo serviço na roça, que quando precisava de dinheiro os pais davam.

A testemunha ouvida (Cristiano) declarou que trabalha na prefeitura de Nova Canaã, que é vizinho do sítio em que a autora reside e que ela mora lá desde que tinha 8-9 de idade; que quando a autora estava grávida continuou morando na roça, que criam galinha e plantam coco, que além da autora e o pai dela não existem outros trabalhadores na fazenda.

A testemunha declarou ainda que durante o ensino fundamental e médio a autora estudou em Nova Canaã e que a faculdade cursou em Vitória da Conquista, que ela ia e voltava todos os dias e que durante o dia ela continuava trabalhando no sítio.

Acerca do pai das crianças, a testemunha afirmou que ele morou por um tempo no sítio e que trabalhava como eletricista Assim, para esta magistrada, apesar de alegar morar na zona rural o esposo da autora era empregado urbano e ela possuía vinculo urbano próximo, inclusive no período alegado fez faculdade em município diverso de onde alega morar, não demonstrando retirar o sustento da atividade rural.

Apesar de não ser impossível morar na zona rural e fazer sua qualificação profissional em outro município no período inverso, essa magistrada, em contato direto com a parte autora não vislumbrou características dos trabalhadores rurais da região.

Nesse contexto, verifico que a parte autora buscou alterar a veracidade dos fatos, em violação ao princípio da boa fé processual, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, devendo pagar multa de um salário mínimo, nos termo do art. 81, caput e §2º, também do NCPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de um salário mínimo, por litigância de má-fé.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
03/12/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL VITORIA VAZ DA SILVA BATISTA RIBEIRO - CPF: *46.***.*07-24 (AUTOR)
03/12/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 13:36

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
08/05/2024 12:50

Juntada de Ata de audiência
25/04/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 16:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
18/04/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
18/04/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 10:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
18/04/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
18/04/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 10:40, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
12/03/2024 23:34

Juntada de petição intercorrente
29/02/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 10:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
28/02/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
28/02/2024 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:50, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
28/02/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
06/02/2024 23:17

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 19:12

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:10

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 10:10, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
07/08/2023 17:05

Juntada de manifestação
05/08/2023 01:12

Decorrido prazo de RAQUEL VITORIA VAZ DA SILVA BATISTA RIBEIRO em 04/08/2023 23:59.
03/07/2023 17:51

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:00

Juntada de contestação
01/06/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:02

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 18:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:18

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/03/2023 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 10:58

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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