13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/05/2025 13:30

Juntada de Informação
13/05/2025 12:52

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:24

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:14

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:24

Juntada de contrarrazões
15/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007068-37.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
14/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
19/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007068-37.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, decreto a revelia da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, uma vez que, embora citada, não apresentou defesa.

A parte autora não aceitou a proposta de acordo formulada nos autos.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA CAAP Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

E, no caso dos autos, entendo que a CAAP não acostou provas de que presta efetivamente serviços ao idoso, de modo que resta indeferido tal pleito.

Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A requerida argumenta que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei nº 8.213/91.

Por isso, não poderia figurar no pólo passivo da demanda.

Entretanto, considerando que a alegação autoral é de que não formulou qualquer requerimento de associação à entidade Ré e tendo em vista o disposto no art. 115 inciso V da Lei 8213/91 que enuncia que as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser descontadas desde que autorizadas por seus filiados resta latente a verificação do nexo causal existente, tendo em vista que o desconto é realizado pelo próprio INSS, que é a fonte pagadora.

Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar referida.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Uma vez confirmada a legitimidade passiva do INSS, conforme fundamentação supra, há que se ratificar, como consequência lógica, a competência da Justiça Federal para apreciação do pleito autoral.

DA PRECRIÇÃO TRIENAL Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o início dos descontos ocorreu em março de 2024 e a ação foi ajuizada em 12/08/2024.

DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por ALBEMAI GUSMÃO GALVAO DE MOURA em face do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS E CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, através da qual pretende a parte autora que sejam suspensos os descontos realizados no benefício da parte autora sob a sigla CONTRIBUIÇÃO CAAP, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais que alega ter sofrido.

A autora alega que percebeu, em março de 2024, descontos indevidos, intitulado como “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, conforme demonstra extrato em anexo.

Contudo, sustenta que não autorizou estes descontos junto à CAAP e que embora tenha tentado contato com a referida associação não obteve sucesso.

Por outro lado, em sede de contestação, o INSS sustenta que inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de descontos das mensalidades de associações legalmente constituídas desde que devidamente autorizado.

Aduz, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos.

Pois bem.

Sendo livre a liberdade de associação, conclui-se que a contribuição é facultativa e deve ter expressa anuência para a efetivação dos descontos sob pena de ilegalidade.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO.

MENSALIDADE SINDICAL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS.

I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical.

Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato.

II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF), garante o direito à livre associação sindical.

A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos.

III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90.

Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito.

IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto.

V - Agravos legais não providos (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador -SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) No caso dos autos, verifico que a autora impugna a própria autorização dos descontos que vem sendo realizados, alegando inexistir qualquer relação contratual entre ele e a referida associação.

E, ao que tudo indica, não houve de fato qualquer pedido de adesão por parte da Autora, já que as Rés não carrearam aos autos qualquer prova neste sentido.

Assim, o que sobressai dos autos é que, em não havendo prova da referida adesão, os valores descontados a tal título no contracheque da parte autora mostram-se indevidos e, portanto, passíveis de restituição.

Contudo, destaque-se que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a situação dos autos não se coaduna àquela estampada no art. 42, parágrafo único do CDC, que, ademais, é aplicável somente às relações consumeristas, mas não à presente.

Assim, deve ser acolhido o pleito autoral de restituição de forma simples dos valores descontados nas competências de março a julho de 2024.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante entenda esta julgadora que o mero aborrecimento não gera o direito à aludida indenização, tenho que a circunstância que se desenha nos autos desborda dos limites da razoabilidade, não podendo ser reconhecida a hipótese como mero aborrecimento não indenizável.

Realizar descontos em proventos de aposentadoria ou pensão em função de adesão inexistente revela mácula tanto para quem afirmou existir qualquer formalização nesse sentido, no caso a CAAP , como para o INSS, visto que, atuando como agente pagador e gestor de milhares de benefícios, tem o dever de diligenciar para que situações como a presente não ocorram.

E, neste ponto, ressalto que não cabe ao INSS alegar desconhecimento ou fato exclusivo de terceiro, eis que além do dever de vigilância, segurança e diligência que lhe é inerente, é sabido, ainda, consoante disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, que os descontos das mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser realizados caso autorizados por seus filiados.

Assim, considerando o abuso perpetrado pelos réus INSS e CAAP, o desgaste emocional da demandante que teve descontos em seus proventos sem qualquer autorização, tenho por inafastável, na hipótese, a indenização por dano moral requerida, que fixo, de forma prudente e consentânea com a situação econômica da autora e da parte ré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contudo, revendo entendimento anterior, entendo que a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da associação ré.

A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal.

Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo.

Nesse sentido, trago à colação precedente da TNU: CIVIL.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1.

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2.

A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE.

Em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos deve ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3.

Pedido de Uniformização provido. (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023) Portanto, no caso em exame, conforme entendimento supra, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária.

Por fim, resta prejudicado o pleito de suspensão das cobranças diante da exclusão da consignação na seara administrativa desde agosto de 2024, consoante demonstra HISCRE, o qual na oportunidade determino a juntada.

Isto posto, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de suspensão dos descontos, extinguindo o feito sem resolução do mérito no tocante ao referido pleito nos termos do art. 485 , inc.

VI , do CPC; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos para: a) declarar a inexistência da contratação entre a parte autora e a CAAP e determinar que esta última promova o ressarcimento de forma simples, referente aos descontos efetivados no benefício da parte autora NB190.965.002-9, atinente à rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; b) condenar a CAAP, de forma solidária, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento na forma como Manual de Cálculos da JF; c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da fundamentação.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento Assinado digitalmente Juiz(a) Federal
17/03/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA - CPF: *24.***.*03-15 (AUTOR)
17/03/2025 18:54

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
04/02/2025 03:01

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 11/12/2024.
11/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:16

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007068-37.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para se manifestar da petição e/ou documento juntados pela parte ré (id. 2159484477), no prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
09/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ALBEMAI GUSMAO GALVAO DE MOURA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:51

Juntada de outras peças
21/11/2024 16:50

Juntada de procuração/habilitação
28/10/2024 16:26

Juntada de réplica
24/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:27

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 21:13

Juntada de contestação
20/08/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
12/08/2024 18:19

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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