02/09/2025 13:35

Recebidos os autos
02/09/2025 13:35

Juntada de vistos em inspeção
13/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/02/2025 08:18

Juntada de Informação
07/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003239-85.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
21/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:17

Juntada de recurso inominado
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO CAVALCANTE RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003239-85.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO SABINO PEREIRA DA SILVA NETO - GO51052 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A demandante ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (DER 02/04/2024), em razão do óbito de LEVI RODRIGUES NETO, ocorrido em 14/01/2024.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 14/01/2024 e encontra-se comprovado pela certidão de Id.2122929806 – Pág.8.

No concernente à dependência, esta é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91, uma vez que se trata de cônjuge, conforme certidão de casamento de Id.2122929806 – Pág.9.

A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, a qual, conforme documentos acostados aos autos, não restou comprovada.

Isto porque, a autora juntou aos autos Termo de Compromisso junto ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC na condição de bolsista (Id.2122929806 – Pág.15/16), bem como Declaração de Prática Docente (Id.2122929806 – Pág.10), indicando que o falecido exerceu a função de professor no período de 09/2021 a 02/2023.

Pois bem.

A Lei n º 12.513, de 26 de outubro de 2011, que instituiu o referido Programa dispõe: Art. 9º São as instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas autorizadas a conceder bolsas aos profissionais envolvidos nas atividades do Pronatec. § 1º (...) § 2º (...) § 3º As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do Pronatec não caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos.

Como se vê, as atividades exercidas na condição de bolsista no âmbito do PRONATEC não caracterizam vínculo empregatício.

Nos termos do artigo supracitado, os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos, de modo que o exercício de atividade na condição de bolsista, por si só, não teria o condão de conferir ao falecido a qualidade de segurado do RGPS.

Dessarte, ante a não demonstração da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, incabível a concessão do benefício pensão por morte pleiteado.

A improcedência do pedido autoral é, portanto, medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a autora possui renda mensal superior a R$4.000,00 (quatro mil reais - id 1725927595 - Pág. 5), nos termos do Enunciado 38 do FONAJEF.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 19:44

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a VERONICA ARAUJO CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: *63.***.*80-39 (AUTOR)
28/11/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 09:24

Conclusos para julgamento
18/08/2024 00:54

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:00

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 11:59

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 20:55

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 20:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:33

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:50

Juntada de contestação
13/05/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
21/04/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
19/04/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
19/04/2024 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 19:31

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004890-55.2024.4.01.4301

Joao da Guia Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Ferreira Baldo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1005333-40.2023.4.01.4301

Maria de Fatima Alves

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1005333-40.2023.4.01.4301

Maria de Fatima Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1011920-36.2022.4.01.4100

Caixa Economica Federal

Orlando da Costa Neves Neto

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1004205-42.2022.4.01.3000

Francisco Ribeiro de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane Freitas de Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2022 11:24

Exibir Processo