06/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1000360-06.2022.4.01.3904 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: ANTONIO RAIFSON FONSECA LITISCONSORTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA TECNICA DA AMAZONIA DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra ANTONIO RAIFSON FONSECA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA TECNICA DA AMAZONIA- IDATAM, objetivando a cobrança da dívida inscrita com o n. 4.043.000002/22-04, Livro 043, f. 3027033 (ID 894513090).

O feito foi redistribuído à 7ª vara desta seção judiciária em cumprimento à Resolução Presi 85/2024, que ampliou a competência territorial das vara especializadas em execução fiscal nas sedes das seções judiciárias da 1ª Região.

Por decisão 2159410178, o Juízo da 7ª vara determinou a remessa destes autos a esta 9ª vara federal especializada, por considerar que se trata de matéria ambiental.

Decido.

Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª vara para o processamento e o julgamento desta ação.

Isso porque, o crédito, ora cobrado, não guarda relação com matéria de cunho ambiental.

Trata de ressarcimento ao erário decorrente de decisão do TCU, nos termos do art. 71, §3º da Constituição Federal e art. 24 da Lei 8.443/1992, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

O § 3º do art. 71, da Constituição Federal, estabelece: "Art. 71.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Dispõe o art. 24, da Lei 8.443/1992: "Art. 24.

A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei." Como se vê, o crédito aqui cobrado não diz respeito à multa decorrente de infração ambiental.

Assim, carece de competência esta Vara Especializada para o trato da matéria, frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente.

Na mesma linha, não se vislumbra que a lide tenha se originado de fatos que afetaram, ou possam a vir afetar, a incolumidade ambiental.

Diante do exposto, sendo esta vara especializada em matéria ambiental e agrária incompetente para o processamento e o julgamento desta executiva, determino a remessa destes autos à 7ª vara federal desta seção judiciária.

Cumpra-se com as cautelas de estilo.

Belém-PA, na data de assinatura do documento.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
17/11/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/11/2022 23:59.
10/10/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:05

Conclusos para decisão
06/09/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 11:28

Cancelada a conclusão
24/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
15/07/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 14/07/2022 23:59.
16/06/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
12/06/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2022 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:13

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:11

Juntada de correspondência
09/05/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:45

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
14/02/2022 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 10:35

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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