TRF1 - 1003229-41.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003229-41.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, INTIME-SE parte embargada para manifestação no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003229-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GENIVAL MARTINS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - TO5981 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito.

LUIS GENIVAL MARTINS COSTA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 626.573.869-4, DER 31/01/2019, Id. 2122889944).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo médico (Id. 2139261513) esclareceu que o autor é portador de “CID 10 M25.5: Dor Articular” e “CID 10 Z54: Convalescência Pós Procedimento”.

Concluiu a perita que, por conta das patologias, a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e temporária para o trabalho, desde acidente de trânsito ocorrido em 07/12/2017 (quesito “06”), estimando a recuperação da capacidade laboral em 30 (trinta) dias a partir de 07/06/2024 (quesito “12”).

Noutro quadrante, há comprovação da qualidade de segurado e carência, tendo em vista os vínculos com o Município de Araguaína (2016 a 2018, conforme CNIS) e o recebimento pela parte autora do benefício auxílio por incapacidade temporária no período de 09/10/2018 a 30/12/2018 (NB 624.473.385-5), sendo certo que se encontrava em período de graça quando da DII.

Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, tanto que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2152790612), não aceita pela parte autora (Id. 2153224091).

Não é o caso, por ora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando que a perita foi taxativa ao reconhecer a temporariedade da limitação e que o tratamento tem se mostrado eficaz. À vista das informações trazidas pela perita, deve ser fixada alta médica, nos moldes autorizados no artigo 60, § 9º da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, observando-se, contudo, a diretriz pericial para o caso concreto e o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 246.

Assim, considerando que já se encontra esvaído o prazo de recuperação apontado pela perita, a cessação deve ocorrer em 30 (trinta) dias contados da implantação (Tema 246/TNU).

No que tange à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo em 31/01/2019, conforme postulado na petição inicial, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais.

A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sem incidência das regras da EC nº 103/2019, pois a DII é anterior ao seu advento.

Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de LUIS GENIVAL MARTINS COSTA (CPF: *87.***.*56-91), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 31/01/2019 DIP 01/11/2024 DCB 30 (TRINTA) DIAS DA IMPLANTAÇÃO RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, decotado o período de recebimento entre 07/01/2020 e 31/01/2020 (NB 630.938.024-2).

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias.

Havendo concordância, expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal