06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/02/2025 08:58

Juntada de Informação
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007088-65.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
13/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:18

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007088-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por SELMARIO DE OLIVEIRA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial (NB 181.326.009-2, DER 21/03/2023, Id. 2144585305 - Pág. 26), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 12/08/1962, conforme documento de identificação (Id. 2144585244 - Pág. 2).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou na exordial que pretende o reconhecimento do labor exercido de 02/10/2006 a 30/09/2016 e de 26/06/2017 a 21/03/2023, ambas no Sítio Novo Retiro, na zona rural do Município de Xinguara/PA.

Não obstante, conquanto a documentação apresentada, não há comprovação da indispensável atividade campesina de subsistência correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo do benefício, conforme estabelece o Tema nº 145 da TNU.

Isso porque o autor afirmou expressamente em audiência que laborou ininterruptamente por 7 (sete) anos, a partir de 2017, junto ao Município de Sapucaia/PA como segurado empregado urbano.

A existência de várias contribuições no dossiê previdenciário do autor oriundas da aludida municipalidade corrobora o alegado (Id. 2148452029).

A única testemunha apresentada também confirmou o trabalho urbano do autor junto à Prefeitura de Sapucaia/PA durante o período declarado.

Desse modo, ainda que restasse comprovado algum período rural remoto, é certo que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, vez que, rigorosamente, quando implementou o requisito etário (2022), estava vinculada ao RGPS na condição de segurado empregado urbano, o que obsta concessão do benefício com a redução da idade, conforme assentou o STJ no julgamento do Tema repetitivo 642, in verbis: Tema nº 642 STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
29/11/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a SELMARIO DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*07-68 (AUTOR)
29/11/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
18/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:19

Juntada de Ata de audiência
11/10/2024 09:23

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
01/10/2024 15:55

Juntada de manifestação
30/09/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
27/09/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:14

Juntada de contestação
26/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 21:53

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/08/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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