30/01/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:30

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 15:39

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009604-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: JOSEANE RIBEIRO BRANDAO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Compulsando os autos, constata-se que os documentos juntados pela parte autora indicam que ela reside no Município de Goianorte - TO, área sob a jurisdição da Seção Judiciária do Tocantins (Palmas).

A Lei nº 10.259/01 estabelece em seu artigo 3º, § 3º, que onde funcionar Juizado Especial Federal sua competência será absoluta.

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal nos termos do dispositivo legal supracitado, devendo a incompetência ser reconhecida de ofício.

Este Juizado Especial Federal não tem competência para o processo e julgamento da causa, tendo em vista ter ficado evidenciado que a demandante reside em área sob a jurisdição da Seção Judiciária do Tocantins (Palmas).

O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 51, III e Enunciado 24/FONAJEF.

Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos ao arquivo, procedendo-se à devida baixa na distribuição.

Intime-se apenas a parte autora.

P.R.I.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 21:20

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 21:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 21:20

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
11/11/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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