12/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, LEDA ANTUNES GONCALVES, ALVORADA HOTEL LTDA - ME, VIACAO BRASIL LTDA - EPP, EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME, AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME, ESSENCIAL COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME, ESPERANCA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA, T T TRANSPORTES LTDA, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, J.

G.

A., AMALIA DE CAMPOS GONCALVES, GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842-A Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842-A Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842-A O processo nº 0003141-66.2017.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0003141-66.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: TUT TRANSPORTES LTDA.; AMADOR ATAÍDE GONÇALVES TUT; LEDA ANTUNES GONÇALVES; ALVORADA HOTEL LTDA.

ME; VIAÇÃO BRASIL LTDA.; EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA. – ME; FREEWAY TRANSPORTES LTDA.; AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. – ME; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA. – ME; ESSENCIAL COMERCIO DE PETROLEO LTDA. – ME; ESPERANCA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA.; T T TRANSPORTES LTDA.; ADRIANE GONCALVES ANTUNES; WANCLEY ANTUNES GONCALVES; J.

G.

A.; AMALIA DE CAMPOS GONCALVES; GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES Advogado dos AGRAVADOS: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - OAB/SP 180.842-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DO STJ NO CASO CONCRETO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

A agravante pretende o reconhecimento da prática de fraude à execução por parte da devedora principal da execução fiscal, bem como a efetivação da indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

Contudo, no caso concreto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 119.203/SP, suscitado pela devedora principal, decidiu : "o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda". 3. “O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. [...] O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. [...] A Lei nº 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47” (STJ.

AgRg no CC 128.459/MT, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 02/10/2014). 4.

Dessa forma, tendo em vista a decisão proferida pelo referido Tribunal Superior no caso concreto, inviável a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal sobre o patrimônio da devedora principal, submetida à recuperação judicial. 5.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
05/12/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

AGRAVADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, LEDA ANTUNES GONCALVES, ALVORADA HOTEL LTDA - ME, VIACAO BRASIL LTDA - EPP, EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA - ME, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME, AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME, ESSENCIAL COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME, ESPERANCA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA, T T TRANSPORTES LTDA, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, J.

G.

A., AMALIA DE CAMPOS GONCALVES, GUILHERME DE OLIVEIRA ANTUNES GONCALVES, Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842-A .

O processo nº 0003141-66.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 08:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/01/2020 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2020 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/01/2020 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
08/11/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
30/10/2019 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019. Teor do despacho : Intimando os agravados
22/10/2019 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/10/2019 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
24/01/2017 19:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/01/2017 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/01/2017 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
24/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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