24/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSILENE BRITO DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSILENE BRITO DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004553-29.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE BRITO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETE ROSA SOARES - BA32007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 02/03/2023 (NB 714.832.232-5) e tendo em vista que a ação foi proposta em 23/05/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (33 anos – nunca trabalhou) é portadora de: transtorno afetivo bipolar cid 10 f31.

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
18/02/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE BRITO DE SOUSA - CPF: *57.***.*47-17 (AUTOR)
18/02/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:07

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ROSILENE BRITO DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:09

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004553-29.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE BRITO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ROSA SOARES - BA32007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
24/11/2024 07:40

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 05:52

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:52

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
09/08/2024 06:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/08/2024 08:57

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 08:57

Declarada incompetência
07/08/2024 08:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:11

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
05/06/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2024 22:30

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 22:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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