TRF1 - 0004716-78.2009.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE

CNPJ: 13.913.355/0001-13

Advogados

RAFAEL QUEIROZ GUIRRA

OAB: 29803/BA

CPF *06.***.*82-43

Polo Passivo

Partes

SERGIO LUIZ SILVA PASSOS

CPF *10.***.*96-91

Advogados

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB: 37850/BA

CPF *43.***.*33-87

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB: 25377/BA

CPF *09.***.*51-60

LARA PEREIRA ALVES DE SOUZA MIRANDA

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB: 29274/BA

CPF *18.***.*67-85

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:06

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:50

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SILVA PASSOS em 22/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:01

    Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 17/07/2022 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2022 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:43

    Juntada de petição inicial

  • 14/12/2019 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/09/2019 15:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/09/2019 10:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/08/2019 15:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/08/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 14:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO ASSISTENTE ACUSACAO - RETIRADO POR ADVOGADO AUTORIZADO

  • 08/07/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - LICONS MUNC CALDEIRÃO GRANDE

  • 05/07/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 11:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2019 10:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO

  • 06/06/2019 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2019 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2019 11:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/10/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/09/2018 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 15:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/08/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 13:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/08/2018 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 11:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/02/2018 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2017 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/10/2017 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2017 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2017 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 12:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/07/2017 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/07/2017 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2017 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2017 09:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA MÍDIA DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

  • 11/05/2017 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2017 08:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/05/2017 11:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/05/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2017 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2017 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2017 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2017 17:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/05/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fax

  • 02/05/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/05/2017 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/03/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/03/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/03/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/03/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2017 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2017 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2017 08:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2017 08:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/03/2017 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2017 08:41

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2017 14:50

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 13/02/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2017 09:50

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 09:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2017 15:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA

  • 25/01/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2017 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2017 12:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/01/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2017 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 20:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 18/01/2017 19:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/01/2017 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2017 19:05

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2016 14:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/12/2016 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 15:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/11/2016 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet e md

  • 11/11/2016 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/11/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2016 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 12:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2016 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/10/2016 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/09/2016 10:34

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 29/09/2016 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2016 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2016 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2016 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2016 12:15

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fax

  • 19/09/2016 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EDJF1 EM 12/09/2016.

  • 19/09/2016 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2016 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2016 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/07/2016 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3492

  • 21/07/2016 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3458

  • 20/07/2016 10:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/07/2016 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 08:12

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 08:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 08:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2016 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2016 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES

  • 01/04/2016 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2016 10:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/03/2016 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2016 10:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA AGU SOBRE O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA

  • 18/03/2016 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/03/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2016 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2016 17:13

    AUDIENCIA: CANCELADA - AUDÊNCIA DO DIA 29.03.2016, ÀS 14:30, CANCELADA.

  • 16/03/2016 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2016 14:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2016 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2016 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2016 08:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/02/2016 14:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/02/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2016 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 05/11/2015 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/10/2015 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/07/2015 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 07:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/02/2015 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 20/02/2015 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2015 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2015 09:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/01/2015 09:32

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/01/2014 18:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/01/2014 15:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/01/2014 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 09/01/2014 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 02/12/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2013 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 22/11/2013 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 10:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADA POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 08/11/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO FEDERAL

  • 24/10/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2013 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2013 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 13/09/2013 09:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/09/2013 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 14/08/2013 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/08/2013 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX

  • 01/08/2013 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/07/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/07/2013 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/07/2013 10:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/07/2013 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/07/2013 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 18:09

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 05/07/2013 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2013 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 10:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 19/06/2013 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2013 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 06/06/2013 17:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/06/2013 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2013 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 26/04/2013 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 15/04/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2013 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2013 10:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 14:28

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 22/03/2013 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 22/03/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/03/2013 17:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/03/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2013 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 04/02/2013 15:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2013 16:33

    OFICIO EXPEDIDO - nº 52/2013

  • 12/12/2012 16:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/12/2012 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2012 16:07

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 08/10/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2012 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 15:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2012 09:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº715/2012

  • 17/07/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2012 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2012 09:46

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 12/06/2012 13:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/05/2012 11:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/04/2012 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/04/2012 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 19/04/2012 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2012 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2012 10:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 26/03/2012 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 15/03/2012 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2012 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 12/12/2011 09:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2011 17:05

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº994/2011

  • 03/11/2011 10:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2011 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2011 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2011 13:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2011 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2011 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/10/2011 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 16/09/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 02/09/2011 13:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 23/08/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2011 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 22/08/2011 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 29/07/2011 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/06/2011 15:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/06/2011 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX - CONTESTAÇÃO

  • 23/05/2011 09:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/05/2011 09:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/05/2011 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2011 16:19

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2011 09:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/01/2011 12:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 59

  • 10/01/2011 12:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/01/2011 12:19

    CitaçãoORDENADA

  • 13/12/2010 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2010 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2010 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/10/2010 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MUL CALDEIRÃO GRANDE

  • 21/10/2010 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2010 10:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2010 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2010 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Acompanhada de documentos

  • 11/10/2010 09:44

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 11/10/2010 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 11:44

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 27/09/2010 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA

  • 06/08/2010 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 13:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 20/07/2010 13:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. n. 192/2010

  • 13/07/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2010 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/07/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2010 09:17

    ASSISTENCIA DEFERIDA

  • 04/06/2010 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2010 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 12:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 17/03/2010 11:35

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. C.P. Nº 192/2010

  • 25/02/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/02/2010 13:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 192

  • 08/02/2010 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 15:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/01/2010 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2010 10:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 12:07

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2009 11:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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