13/01/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:52

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:01

Publicado Sentença Tipo C em 16/12/2024.
14/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002811-60.2024.4.01.3507 AUTOR: LUCEMAR FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária intentada por LUCEMAR FERREIRA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão do benefício assistencial.

A parte autora requereu a desistência da ação – id 2163222134.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
12/12/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:13

Extinto o processo por desistência
12/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
12/12/2024 08:41

Juntada de manifestação
05/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002811-60.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCEMAR FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). c) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/12/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
29/11/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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