09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) AUTOS: 1024975-38.2022.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALDIR BALBINOT A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente VALDIR BALBINOT - CPF n. *45.***.*27-87, desta forma CITÁ-LO para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva a condenação do réu na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil, e reparação dos danos ambientais decorrentes de desmatamento, na área localizada na zona rural do Município de Humaitá/AM, com as coordenadas de latitude 6° 35' 42.8"S e longitude 62° 48'47.14"W no centróide da área desmatada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do requerido supramencionado, e ainda para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
21/05/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/05/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2023 15:29

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 11:28

Juntada de manifestação
27/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
27/10/2022 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2022 22:52

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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