26/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:30

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:00

Juntada de manifestação
18/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1014108-13.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVERCIANO EVANGELISTA CAETANO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Foi proferida decisão terminativa definitiva assentando a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa.

Foram adotadas as providências para envio dos autos ao juízo competente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 04.

Palmas, 16 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/02/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 18:58

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 09:31

Cancelada a conclusão
10/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/02/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2025 17:40

Declarada incompetência
04/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:51

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
29/01/2025 22:56

Juntada de emenda à inicial
05/12/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 22:24

Juntada de outras peças
26/11/2024 00:10

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1014108-13.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVERCIANO EVANGELISTA CAETANO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação clara da obrigação/relação jurídica a ser desconstituída (partes, objeto, valor da obrigação, valor da parcela, número do contrato etc); (a.02) identificar e comprovar quando o INSS foi comunicado acerca do desconto fraudulento; (a.03) comprovar qual foi a resposta dada pelo INSS; (a.04) caso não tenha comunicado a fraude ao INSS: (a.4.1) manifestar sobre o interesse de agir relacionado ao INSS; (a.4.2) manifestar sobre a legitimidade passiva do INSS; (a.4.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda entre particulares; (a.4.4) identificar como o INSS poderia saber que o desconto é fraudulento; (a.05) quantificar 12 descontos vincendos; (a.07) atribuir à causa valor correspondente à soma das 12 parcelas vincendas, valor a ser restituído e indenização por danos morais; (a.08) juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105); (a.09) descrever e comprovar qual foi o produto ou serviço colocado no mercado de consumo pela entidade pública e entidade associativa demandadas; (a.10) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 24 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/11/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
19/11/2024 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 08:14

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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