02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001900-11.2021.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M F PROCHNOW MADEIRAS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427/O D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de M F PROCHNOW MADEIRAS - EPP e MARCOS FRANCISCO PROCHNOW (após redirecionamento) com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade.

Alega ilegitimidade passiva para figurar como corresponsável na execução, pois teria se retirado da sociedade no ano de 2020, antes das constituições definitivas dos créditos ocorridas em 02/06/2020 e 29/10/2020.

Assim, requer a sua exclusão do polo passivo.

O IBAMA impugna a Exceção, afirmando o não cabimento da medida, ante a necessidade de dilação probatória.

Sustenta ainda a regularidade do redirecionamento, ante a dissolução irregular, e porque o Excipiente exercia poder de gerência da empresa quando da autuação em 2016 (fatos geradores), havendo indícios de que deu causa à dissolução irregular, permanecendo de fato na administração da sociedade devedora, sendo a retirada uma simulação ou fraude.

Assevera que consta em documento da base de dados da Receita Federal expedido em 17/06/2022, que o Excipiente permanece como sócio da empresa devedora. É o relatório.

DECIDO.

Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

No caso dos autos, não é apropriada a avaliação da questão sem a dilação probatória, o que afasta a viabilidade de deliberação acerca do alegado pela via eleita.

A apresentação de documento referente à retirada da empresa individual não se mostra suficiente para resolução do objeto da Exceção, pois o próprio Excipiente foi o citado no endereço relacionado à pessoa jurídica em 13/09/2021 (ID 983881686, p. 3), tendo o oficial de justiça consignado que a Executada havia encerrado suas atividades na cidade há muitos anos.

Vale registrar que mesmo com a alteração do contrato social retirando o Excipiente da titularidade da empresa, o endereço permaneceu o mesmo (ID 2148423383, p. 5-6), de modo que se mostra verossímil a alegação de que este tenha se mantido como administrador de fato da pessoa jurídica.

Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa física executada.

CUMPRA-SE a decisão ID 1531042346.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária
15/03/2023 14:59

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 14:59

Outras Decisões
24/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:37

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:27

Outras Decisões
15/02/2023 16:32

Conclusos para decisão
14/02/2023 19:21

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:41

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 10:49

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 10:49

Outras Decisões
23/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:29

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2022 09:34

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:42

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 10:41

Outras Decisões
04/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
03/10/2022 20:47

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:02

Outras Decisões
27/09/2022 20:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 19:29

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 12:28

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 12:28

Outras Decisões
20/09/2022 18:43

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:12

Outras Decisões
17/06/2022 16:09

Conclusos para decisão
17/06/2022 13:02

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:10

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 22:52

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 22:52

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 22:52

Outras Decisões
16/05/2022 16:27

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:50

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2022 09:31

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2021 15:16

Juntada de carta
13/08/2021 15:32

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 15:32

Outras Decisões
12/08/2021 14:27

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
12/08/2021 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2021 15:40

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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