19/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/02/2025 08:56

Juntada de Informação
15/02/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005853-63.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
29/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:08

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005853-63.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE MARIA GOMES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ISLANA BARBOSA DA SILVA - TO10.274, MICAELLE TAMISA ARAUJO SOUSA - MA21277 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por ELIETE MARIA GOMES DE CARVALHO contra o INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 221.798.510-2, DER 10/04/2024, Id. 2137479789), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei nº 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Conforme é sabido, para o segurado especial, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, uma vez que se trata de segurado especial.

Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”.

A requerente pretende cumular tempo trabalhado como segurado urbano com o tempo de laborado supostamente como segurado especial, na forma da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

Sobre a pretensão da parte autora, o STJ julgou o Tema nº 1007, fixando a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. É certo que houve interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, o que ensejou a suspensão de todos os feitos que tratam sobre o tema, conforme decisão proferida em 18/06/2020 (RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1674221 - SP (2017/0120549-0).

Ocorre que a Suprema Corte reconheceu a natureza infraconstitucional da questão assentando que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91" (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.909 SÃO PAULO, decisão proferida em 24/09/2020).

Pois bem.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 11/10/1957, conforme documento de identificação (Id. 2137477316).

Para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

No caso em tela, vejo que a parte autora não comprova vinculação ao campo pelo período declarado na petição inicial (01/01/1992 a 19/01/2000 e 20/01/2000 a 30/07/2012).

De plano, registro que a titularidade atual de imóvel rural não faz da autora, ipso facto, segurada especial do RGPS. É preciso comprovar que o labor foi efetivamente desempenhado como meio de subsistência.

Nessa toada, ainda que a autora tenha tentado omitir na autodeclaração rural do processo administrativo (Id. 2137479789 - Pág. 23/25), restou revelado em audiência que seu esposo, Sr.

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, é servidor público federal aposentado da SUCAM.

Em consulta ao CNIS (em anexo), verifico que o esposo sempre recebeu remuneração bastante elevada durante grande parte do período rural alegado.

Desse modo, é evidente que a suposta atividade rural desempenhada pela demandante, se existente, não era indispensável para a subsistência da família, considerando a renda vultosa percebida pelo esposo como servidor público federal.

Também, a prova oral produzida foi pouco convincente, vez que a autora revelou inclusive a existência de atividades de comerciante autônoma de produtos de beleza, sendo que recolhimentos na qualidade de contribuinte individual durante o alegado período rural (Id. 2142353495) e abertura de empresa (Id. 2137479789 - Pág. 46) corroboram a existência da atividade urbana.

Por fim, a consulta ao RENAJUD do esposo também revela a propriedade de diversos veículos/motocicletas (Id. 2150640132).

Logo, é evidente que a autora não integra a classe trabalhadora que o constituinte quis proteger com a instituição da aposentadoria rural sem efetiva e direta contribuição ao sistema.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PROLONGADOS DE NATUREZA URBANA.

PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 1.

Trata-se de apelação interposta parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação que julgou improcedente o pedido, negando-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender ausentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício. 2.

Apela a parte autora fundamentando que exerceu, por lapso superior à carência exigida, o trabalho campesino em regime de economia familiar, primeiramente na fazenda com seus pais, e após com o seu cônjuge em terra de sua propriedade. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo.

O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento.

A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4.

Como é cediço, a atividade rural computada para fins de carência pode ser descontínua.

Contudo, essas interrupções não podem se prolongar a ponto de descaracterizar o regime de economia familiar.

Por conseguinte, quando um tal hiato se apresenta, a partir do retorno à atividade rurícola, a contagem da carência é reiniciada. 5.

No caso dos autos, tanto a Apelante como o seu cônjuge têm duradouros vínculos urbanos cuja extensão e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalho rurícola pelo período exigido.

Veja-se (fl. 52): 01.06.1986 17.04.1989; 01.03.1990 a 19.12.1990; 03.03.1991 a 12/1992; 07.03.1991 a 01.09.1993; 01.08.1999 a 03/2002; 07.2003. 6.

Ademais, vislumbra-se que tanto a Autora como seu cônjuge são proprietários de veículo automotor (Gol Power 1.6 e Voyage), propriedades estas que infirmam a condição de segurado especial, a quem a legislação objetiva dar a proteção assistencial. 7.

Apelação desprovida. (AC 1004146-48.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2019) Portanto, na espécie, a despeito de ter sido implementado a requisito etário, não foram cumpridos os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois não comprovado o exercício de atividade rural, a ponto de permitir a soma com os períodos urbanos, estes, por si sós, insuficientes para perfazer a carência.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
30/11/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
30/11/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2024 17:48

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE MARIA GOMES DE CARVALHO - CPF: *08.***.*15-83 (AUTOR)
30/11/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
02/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:51

Juntada de Ata de audiência
30/09/2024 13:43

Juntada de manifestação
02/09/2024 11:02

Juntada de manifestação
29/08/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 14:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
28/08/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:36

Juntada de contestação
29/07/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/07/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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